123 Milhas: Procon Goiás orienta consumidor a acionar Justiça para ressarcimento

Após o pedido de recuperação judicial realizado, nesta semana, pela empresa 123 Milhas, os consumidores que compraram pacotes de viagens da linha Promo – setembro a dezembro de 2023 – devem imediatamente ajuizar uma ação de reparação de danos para tentar o ressarcimento dos valores pagos.

A orientação é do superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Cornélio. Segundo ele, dificilmente os valores serão restituídos administrativamente e, mesmo judicialmente, os consumidores terão dificuldade para receber, caso a recuperação judicial seja acatada.

“Lamentavelmente, os consumidores terão dificuldade de receber esses créditos porque existe uma ordem de recebimento, existem dívidas trabalhistas que têm prioridade sobre as demais. Portanto, é preciso que a pessoa ajuíze a ação o quanto antes para se habilitar nesse processo”, pondera.

Os processos com pedido de reembolso de até 20 salários mínimos podem ser protocolados no Juizado de Pequenas Causas, sem a necessidade de assistência de um advogado.

123 MILHAS

A 123 Milhas foi responsável por 228 atendimentos no Procon Goiás somente neste mês de agosto. O número de reclamações registradas no Procon Goiás saltou consideravelmente após o último dia 19 de agosto, quando a empresa anunciou que não conseguiria honrar com o cumprimento da oferta.

Presencialmente, entre os dias 1º e 18 de agosto, foram registradas duas reclamações. No intervalo de 19 a 28 de agosto, foram 11 demandas. Pelo Procon Web, foram 13 reclamações. Entre 19 e 28 de agosto, foram realizados três cálculos, 8 denúncias e 185 reclamações.

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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