Vereadores garantem que CEI da SMT não vai “acabar em pizza”

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) foi instalada hoje (27) na Câmara Municipal de Goiânia. Foram eleitos, por unanimidade, o presidente, vereador Elias Vaz (PSB), o vice, Cabo Senna (PRP) e o relator, delegado Eduardo Prado (PV).

Elias Vaz disse que pretende apresentar com rapidez um “conjunto de requerimentos” para ter acesso as informações dos principais contratos da Secretaria, principalmente aqueles que segundo o vereador “estão sob suspeição e que podem ter sido desvantajosos para a sociedade”.

“Além disso, faremos uma diligência junto à SMT para a comissão ter o quadro atual do sucateamento que a SMT tem hoje. Por último, faremos um planejamento para definir o método de investigação”, completou.

O pessebista lembrou que já existem investigações por parte do Ministério Público sobre gastos irregulares na pastas a partir de recursos de multas. Segundo ele, a CEI utilizará das informações do MP e também compartilhar as informações com o órgão “para que as medidas cabíveis possam ser tomadas”.

Elias não acredita que a Comissão finalizará seus trabalhos sem alguma resposta para população: “A nossa comissão foi muito bem formada. Os vereadores são antenados e preocupados em trazer o resultado positivo para a sociedade. Da nossa comissão, tenho certeza que não vai ter pizza”.

Esclarecimento
Já o relator Eduardo Prado disse que pretende esclarecer para a sociedade “a verdadeira situação” da SMT. “Vamos traçar esse plano de investigação para que a gente tenha sucesso no final. Posso dar certeza que em esta comissão não vai dar em pizza. A comissão é formada por pessoas sérias”, afirmou.

Ele também disse que o seu relatório vai “escancarar” a realidade da pasta administrativa e disse que tem paciência “para coisas erradas.

Questionado sobre a possibilidade da ida do presidente da SMT, Felizberto Tavares (PP), à Câmara para prestar esclarecimentos, Prado afirmou que se houver indício de irregularidade, ele será convocado. “A gente não teme qualquer tipo de represália (…). Quem tiver que ser convocado vai ser, independente do cargo que exerça aqui na Câmara Municipal ou externamente”, concluiu.

Requerimentos
Além da eleição, foram aprovados quatro requerimentos com pedido de esclarecimentos endereçados à SMT. O primeiro solicita cópia de todos dos documentos do processo de prestação de serviço da Dataprom, tais como contratos, notas fiscais entre outros. O segundo pede cópias do processo com a Trana Construções Ltda, responsável pela fiscalização por fotossensores em Goiânia. O terceiro pede informações sobre a atual situação do processo licitatório com a Eliseu Kopp para instalação e manutenção de fotossensores e o último solicita à área administrativa da SMT que informe o número de servidores daquela secretaria que estão à disposição em outros órgãos, deixando de prestar serviço de agentes de fiscalização de trânsito.

Os vereadores pretendem também realizar uma visita ao secretário municipal de Trânsito, Felizberto Tavares, para verificar a realidade da pasta e informá-lo sobre a investigação em andamento para saber quem foram os responsáveis por deixar o órgão na situação em que se encontra.
As reuniões ordinárias da CEI vão ocorrer às segundas-feiras, 8h30, na Sala das Comissões.

*Com informações da Câmara Municipal de Goiânia

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Lula impõe veto ao indulto de Natal para condenados do 8 de janeiro

Lula Impõe Veto ao Indulto de Natal para Condenados do 8 de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, marcando o segundo ano consecutivo em que o benefício é negado aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na noite de 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, destacando a firmeza do governo em lidar com esses crimes.

Além disso, o indulto não será concedido a condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto também exclui aqueles condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de organizações criminosas, condenados em regimes disciplinares diferenciados e aqueles que fizeram acordos de colaboração premiada também estão fora do benefício.

Por outro lado, o indulto será concedido a gestantes com gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício, desde que comprovem ser essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.

Saúde e condições especiais

O decreto prevê o perdão da pena para pessoas infectadas com HIV em estágio terminal, ou aquelas com doenças graves crônicas sem possibilidade de atendimento na unidade prisional. Pessoas paraplégicas, tetraplégicas, cegas e portadoras do espectro autista em grau severo também serão beneficiadas.

Este decreto reforça a posição do governo em relação aos atos antidemocráticos e crimes graves, enquanto oferece alívio a grupos vulneráveis. As pessoas contempladas pelo benefício terão, na prática, o perdão da pena e o direito à liberdade.

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