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Rogério Cruz anuncia perdão de dívidas administrativas

A Prefeitura de Goiânia vai abrir nova rodada de negociações com devedores. O novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi anunciado pelo prefeito Rogério Cruz, nesta terça-feira (11), e conta com um pacote de medidas para a retomada econômica na capital, devido à pandemia da Covid-19.

O Refis deve garantir a oportunidade de regularização dos débitos relativos ao IPTU e ITU, Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI),  multas administrativas aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), contratos, aluguéis, indenizações, restituições, entre outros tipos de créditos não tributários.

No entanto, as condições de pagamento, bem como as reduções das penalidades ainda não foram definidas. A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) vai organizar a operacionalização do programa. Os empresários têm a possibilidade de renegociarem as dívidas com parcelamento em até 60 dias.

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Maria Cabral

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Policial Militar é indiciado por homicídio doloso após atirar em estudante de medicina

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) confirmou que as câmeras corporais registraram a ocorrência. O autor do disparo e o segundo policial militar que participou da abordagem prestaram depoimento e permanecerão afastados das atividades operacionais até a conclusão das apurações. A investigação abrange toda a conduta dos agentes envolvidos, e as imagens das câmeras corporais serão anexadas aos inquéritos conduzidos pela Corregedoria da Polícia Militar e pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
 
O governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo, lamentou a morte de Marco Aurélio por meio de rede social. “Essa não é a conduta que a polícia do Estado de São Paulo deve ter com nenhum cidadão, sob nenhuma circunstância. A Polícia Militar é uma instituição de quase 200 anos, e a polícia mais preparada do país, e está nas ruas para proteger. Abusos nunca vão ser tolerados e serão severamente punidos,” disse o governador.
 
O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Claudio Silva, avalia que há um retrocesso em todas as áreas da segurança pública no estado. Segundo ele, discursos de autoridades que validam uma polícia mais letal, o enfraquecimento dos organismos de controle interno da tropa e a descaracterização da política de câmeras corporais são alguns dos elementos que impactam negativamente a segurança no estado. O número de pessoas mortas por policiais militares em serviço aumentou 84,3% este ano, de janeiro a novembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, subindo de 313 para 577 vítimas fatais, segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) até 17 de novembro.
 
O Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) do MPSP faz o controle externo da atividade policial e divulga dados decorrentes de intervenção policial. As informações são repassadas diretamente pelas polícias civil e militar à promotoria, conforme determinações legais e resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

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