Aberto prazo de emendas para a LDO de 2018

O cronograma para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado relativa ao no de 2018, já foi definido pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia. Os deputados terão até o dia 21 de junho para apresentarem emendas. Elas serão analisadas e publicadas entre os dias 22 e 28 do mesmo mês.

O relatório do deputado responsável Lissauer Vieira (PSB), será apresentado dia 28, e deverá ser apreciado na Comissão no mesmo dia, para, em seguida, ir ao Plenário. Também foi marcada uma audiência pública para discutir a matéria, no dia 13 de junho, no Auditório Solon Amaral.

O processo foi protocolado na Casa no dia 28 de abril e trata das diretrizes conforme determina a Constituições Federal e Estadual. Além disso, deve-se observar a Lei Complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Em entrevista, o relator, Lissauer Vieira afirmou que vai trabalhar com o projeto nessa semana. “Já solicitei a minha assessoria jurídica e a Procuradoria da Casa um suporte. O projeto tem um calendário de tramitação que é feito pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia. Vamos começar a trabalhar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias a partir dessa semana através da nossa assessoria jurídica”.

Perguntado sobre a previsão de um recurso específico do orçamento impositivo para os deputados, ele respondeu que irá constar no relatório. “Vamos prever no projeto as reservas. Mesmo que ainda precisa ir para votação. Independente dela ser aprovada ou não, podemos prever na LDO”, disse o deputado.

Dentro do projeto da LDO, estão capítulos que tratam dos seguintes tópicos: disposições preliminares, prioridades e metas da Administração pública estadual; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; disposições relativas à dívida pública estadual; política de aplicação dos recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento; e disposições gerais (VIII).

Acompanham o processo os Anexos: de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais; de Estimativas das Receitas da Administração Direta, e das Receitas Próprias do Tesouro Estadual; de Operações de Crédito; da Receita Consolidada dos Fundos Especiais, Fundações e Autarquias e Metas e prioridades.

🔔Receba as notícias do Diário do Estado no Telegram do Diário do Estado e no canal do Diário do Estado no WhatsApp

BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

Receba as notícias do Diário do Estado no Telegram do Diário do Estado e no canal do Diário do Estado no WhatsApp