O Ministério Publico de Goiás (MP-GO) está movendo uma ação civil pública contra os empresários Bianca de Andrade Morais, Roberto Resende de Morais, Yana Beatriz Andrade de Morais e Jean Vitor de Morais, proprietários da Moraes & Andrade Ltda. Assim como contra o município de Mineiros, em relação a implantação do loteamento irregular na cidade, o Chacreamento Nova Era, que está sendo construído em uma fazenda com o mesmo nome.
A MP aponta que, que o empreendimento foi feito fora dos padrões exigidos em lei quanto aos módulos e tem provado diversos danos ambientais. Segundo a proposta do Promotor de Justiça Marcelo Machado de Carvalho Miranda, da 4ª Promotoria de Justiça de Mineiros, é pedido liminarmente o embargo do empreendimento. E também a exigência de obrigações aos empresários, sob pena de multa pessoal de R$10 mil por item descumprido.
Esses pedidos consistem na obrigação de embargarem as construções já iniciadas, e impedirem o início de novas construções no empreendimento Chacreamento Nova Era. Também deverão ser notificados extrajudicialmente os consumidores que tiveram construções iniciadas para que interrompam as obras, e ainda notificar os proprietários que, no futuro, iniciem ou retomem as obras, comprovando-se, em seguida no processo, no prazo de 30 dias o cumprimento desta obrigação.
O MP também determinou que o município deverá fiscalizar o empreendimento quinzenalmente, e que haja impedimento de novas obras, comunicando imediatamente o judiciário, sempre que houver notícia de início de novas construções, para que seja avaliado a demolição da nova obra que surgir.
