O Ministério Público em Goiás (MP-GO) vai impetrar uma ação com pedido de busca e apreensão da tornozeleira eletrônica cedida pelo Estado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e colocada para vigilância do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
A ação é proposta pelo promotor Fernando Krebs. Ele decidiu ingressar com a petição após colher depoimento do superintendente executivo de Administração Penitenciário do Estado, coronel Victor Dragalzew Júnior, nesta terça-feira (11).
Em seu depoimento, o coronel esclareceu que o pedido partiu de um contato telefônico da direção do Depen, que, posteriormente, oficializaria esta requisição por meio de ofício, o qual ainda não foi recebido pelo superintendente. Ele afirmou que atualmente o Estado mantém contrato de fornecimento de 1.855 tornozeleiras eletrônicas, contudo, apenas cerca de 950 estão em funcionamento.
De acordo com Dragalzew, o monitoramento no Estado é feito em 19 comarcas, sendo que o fornecimento ocorre à medida em que chegam as decisões judiciais determinando o uso do equipamento eletrônico pelo preso.
Apesar dos esclarecimentos, o promotor afirmou que não há justificativa para o empréstimo da tornozeleira, tendo em vista os indícios de violação de princípios constitucionais como o da impessoalidade e da moralidade. “A ilegalidade está na concessão do privilégio, em burlar a fila”, asseverou.
Krebs acrescentou que a medida violou preceitos basilares da República. “Todos os cidadãos são iguais, não podendo haver privilégios”, disse. O promotor recomendou ao governo do Estado que requeira a devolução imediata da tornozeleira, no entanto, ainda não obteve resposta quanto a esta orientação.
*-Com informações da assessoria do MPGO
