Saiba como se inscrever para receber o cartão aluguel social

Um benefício de R$350 mensais para ajudar no pagamento do aluguel pode ser pago com um simples cadastro no site da Agência Goiana de Habitação (Agehab). O programa Aluguel Social disponibiliza o benefício por até três anos para os interessados residentes em 26 municípios goianos que se enquadram em alguns critérios específicos

As pessoas e famílias em vulnerabilidade socioeconômica, estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem (ProBem) interessados devem se enquadrar em alguns critérios estabelecidos pela Agência Goiana de Habitação (Agehab).

É necessário estar inscrito no CadÚnico no município do aluguel, ter mais de 18 anos ou ser emancipado e estar domiciliado em município do aluguel por no mínimo 3 anos. Além disso, a pasta exige o atendimento a um dos requisitos abaixo:

– Situação de moradia improvisada;

– Ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas;

– Utilizar valor igual ou superior a 50% da renda ao custeio de aluguel ou estar com 75% da renda comprometida com endividamento;

– Portador de deficiência ou tenha no núcleo familiar pessoa com deficiência (PCD);

– Vítima de violência doméstica e familiar ou assistida por medida protetiva;

– Família monoparental (somente pai ou mãe);

– Idoso;

– Estudante universitário da UEG ou beneficiário do ProBem (frequência mínima de 75%);

– Ter renda familiar comprometida com dívidas formais, comprovado por pesquisa o SPC/SERASA;

– Ser destinatário que tenha pleiteado a doação de imóvel de programa habitacional no Estado de Goiás com pedido pendente de apreciação ou

– Estar cadastrado em programas sociais do Estado de Goiás.

Inscrições

As inscrições não têm data limite, ou seja, podem ser feitas a qualquer momento pelo site da Agehab e mais informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 3096.5005 ou (62) 3096-5050, das 8 horas às 17 horas, ou ainda pelas redes sociais da pasta no Instagram.

A convocação para análise da documentação e posterior acesso ao benefício ocorrerá por ordem cronológica. Os selecionados terão os R$350 mensais liberados inicialmente por apenas 18 meses, quando uma equipe da Agehab avaliará a situação socioeconômica dos beneficiados. Caso necessário, o Aluguel Social pode ser prorrogado por mais 18 meses.

A meta do governo é atender cerca de 30 mil famílias goianas, conforme demanda mapeada por meio de inscrições na Agehab. Para Goiânia, foram disponibilizados 3 mil benefícios.

 

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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