Governo de Goiás encaminha à Alego projeto de lei que permite parcelamento do IPVA

Governo de Goiás encaminha à Alego projeto de lei que permite parcelamento do IPVA

O Governo de Goiás enviou à Assembleia  Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei que permite o parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até dez vezes antes do prazo de vencimento. Atualmente o tributo só pode ser parcelado em até três vezes antes da data final de pagamento.

O texto elaborado pela Secretaria de Estado da Economia aumenta o parcelamento do imposto, com a previsão de que o benefício tenha validade ainda no ano de 2022. Se provada, o Governo de Goiás irá divulgar o novo calendário com aumento do pagamento para este ano, conforme cada vencimento.

A porcentagem do IPVA, segundo o código tributário do estado de Goiás varia conforme o tipo de veículo.

  • 1,25% para ônibus, micro-ônibus, caminhões, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;
  • 3% para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 100cv;
  • 3,45% para veículos utilitários;
  • 3,75% para veículo terrestre de passeio, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados.

“Não há alteração na porcentagem do IPVA desde 2015. Porém, com a valorização dos carros usados no mercado houve aumento no valor final pago pelo imposto, como ocorreu no Brasil inteiro”, declarou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.

Nota fiscal Goiana

O Governo de Goiás oferece desconto de 5% a 10% no IPVA para quem participa do programa nota fiscal goiana (NFG). O cadastro da nota fiscal goiana é feito gratuitamente pelo site. Para acumular pontos e conseguir descontos basta pedir o registro do CPF na nota fiscal durante as compras.

Para o ano de 2022, o programa nota fiscal goiana teve um aumento na quantidade de contribuintes, que conseguiram o desconto máximo de 10% no IPVA, com um crescimento de 136%. Quase 500 mil pessoas terão desconto no IPVA por fazer parte do programa nota fiscal goiana. Além disso, o Governo de Goiás oferece outros benefícios aos contribuintes, entre eles está.

  •  Isenção da cobrança do IPVA para veículo com mais de 15 anos de uso
  • Isenção do imposto para pessoas com deficiência,
  • Isenção do imposta para ônibus ou micro-ônibus de passageiro de turismo ou escolar e veículo novo no ano da sua aquisição adquirido em concessionária goiana;
  • Redução da base de cálculo para locadoras de veículos;
  • Desconto de 50% do tributo para veículos populares (1.0) e motocicletas 125cc, se o proprietário pagar o imposto em dia e não tiver cometido infração de trânsito no ano anterior.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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