Implementado em Goiás há mais de um ano, o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) digital se tornou alvo de polêmica. O custo elevado da documentação mesmo sem o envio da impressão para o proprietário se tornou um projeto de lei. A tentativa da deputada estadual Lêda Borges (PSDB) é reduzir o valor cobrado por não condizer com os gastos.
Agora, o documento impresso depende de cópia feita pelo contribuinte disponibilizada pelo aplicativo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A autenticidade é verificada por autoridades por meio de um código de segurança impresso no certificado.
“A inovação torna incoerente a cobrança da taxa de licenciamento anual de 2022. O valor de R$ 239,22 está incompatível com o serviço prestado ao cidadão, proprietário de veículo automotor. Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar num momento crítico, em que as dificuldades financeiras atingem muitas famílias em Goiás”, afirma a parlamentar.
O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído a um relator antes de ser apreciado em Plenário.
O CRLV
O certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) é um documento eletrônico que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir no Brasil, de acordo com a Lei 13.281/2016, que está em vigor desde o último dia 4 de maio de 2016, que suspende a obrigatoriedade do condutor apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) durante as fiscalizações de trânsito. Desde que seja possível pela autoridade de trânsito realizar a consulta a respeito do veículo acerca de bloqueio e possíveis restrições que o veículo possua. Sendo possível tal consulta o condutor será liberado sem receber qualquer autuação desde que não haja infrações constatadas.
