Caiado envia à Assembleia projeto de lei para aumentar limite de consignado

Governador Ronaldo Caiado sobre ampliação de limite para contratação de empréstimo consignado: “prerrogativa do Executivo”, afirma

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, enviou à Assembleia Legislativa (Alego) projeto de lei que visa garantir ao funcionalismo público estadual a ampliação da margem bruta consignável para 35% do salário. O porcentual representa um aumento de 5% no limite atual, que é de 30%, e deve beneficiar 160 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas.

O texto foi inspirado em uma proposta de autoria dos deputados estaduais Amauri Ribeiro, Lêda Borges e Carlos Kabral, que chegou a ser aprovada na Casa mas recebeu veto do Executivo. “A mudança é prerrogativa do Poder Executivo. Então, pedi à equipe que replicasse o texto e encaminhasse o mais rapidamente possível para apreciação”, explicou o governador Ronaldo Caiado após reunião com parlamentares na última semana.

Na ocasião, o governador estava ao lado do secretário de Estado da Casa Civil, Jorge Luís Pinchemel, e do líder do governo na Alego, Bruno Peixoto. “Nós sabemos da pressa do funcionalismo público por este projeto para que eles consigam seu empréstimo com uma margem melhor”, destacou o Amauri Ribeiro. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, após aprovação, terá de passar por duas votações em plenário.

Secretário da Administração, Alexandre Demartini pontua que a medida também reinsere uma parcela de servidores no mercado de consignação. Ele explica que a margem de 35% era praticada durante a fase mais crítica da pandemia de Covid-19, mas já havia retornado ao patamar de 30%. “Com a manutenção do porcentual de 35%, o Governo de Goiás evita que os servidores que contraíram empréstimos no período – excedendo os 30% – fiquem com a margem negativada, desabilitados de realizar movimentações deste tipo”, conclui.

A proposta

O projeto de lei visa alteração na Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo goiano. De acordo com o deputado Amauri Ribeiro, a justificativa para a mudança se baseia em um precedente já vigente na União e na necessidade de adequação em âmbito estadual. Hoje, 93.621 servidores estaduais possuem empréstimos com desconto direto na folha de pagamento.
Proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. Se aprovada, medida vai garantir ampliação de 30% para 35% da margem bruta de empréstimo para servidores estaduais

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, enviou à Assembleia Legislativa (Alego) projeto de lei que visa garantir ao funcionalismo público estadual a ampliação da margem bruta consignável para 35% do salário. O porcentual representa um aumento de 5% no limite atual, que é de 30%, e deve beneficiar 160 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas.

O texto foi inspirado em uma proposta de autoria dos deputados estaduais Amauri Ribeiro, Lêda Borges e Carlos Kabral, que chegou a ser aprovada na Casa mas recebeu veto do Executivo. “A mudança é prerrogativa do Poder Executivo. Então, pedi à equipe que replicasse o texto e encaminhasse o mais rapidamente possível para apreciação”, explicou o governador Ronaldo Caiado após reunião com parlamentares na última semana.

Na ocasião, o governador estava ao lado do secretário de Estado da Casa Civil, Jorge Luís Pinchemel, e do líder do governo na Alego, Bruno Peixoto. “Nós sabemos da pressa do funcionalismo público por este projeto para que eles consigam seu empréstimo com uma margem melhor”, destacou o Amauri Ribeiro. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, após aprovação, terá de passar por duas votações em plenário.

Secretário da Administração, Alexandre Demartini pontua que a medida também reinsere uma parcela de servidores no mercado de consignação. Ele explica que a margem de 35% era praticada durante a fase mais crítica da pandemia de Covid-19, mas já havia retornado ao patamar de 30%. “Com a manutenção do porcentual de 35%, o Governo de Goiás evita que os servidores que contraíram empréstimos no período – excedendo os 30% – fiquem com a margem negativada, desabilitados de realizar movimentações deste tipo”, conclui.

O projeto de lei visa alteração na Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo goiano. De acordo com o deputado Amauri Ribeiro, a justificativa para a mudança se baseia em um precedente já vigente na União e na necessidade de adequação em âmbito estadual. Hoje, 93.621 servidores estaduais possuem empréstimos com desconto direto na folha de pagamento.

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Economia alerta para golpe no IPVA inscrito na dívida ativa

A Secretaria da Economia alerta os proprietários de veículos sobre tentativa de golpe na cobrança do pagamento de IPVA inscrito em dívida ativa. A recomendação é que o contribuinte fique atento para não cair na fraude em que os golpistas enviam mensagens, por WhatsApp, em nome da secretaria.

Um caso foi relatado, nesta semana, à Superintendência de Recuperação de Crédito, setor responsável pela cobrança do imposto atrasado. Utilizando um perfil falso em nome da Economia, um golpista enviou uma mensagem informando débito de IPVA na dívida ativa, alertando sobre as consequências do não pagamento e oferecendo “condições exclusivas” para a quitação de forma rápida e simples.

A tentativa de golpe foi prontamente identificada, e as autoridades foram acionadas.

Golpe do IPVA

Para não cair em golpes e ter prejuízo fazendo pagamentos a terceiros indevidamente, é importante adotar algumas medidas de segurança.

“Sempre que o contribuinte receber uma notificação por algum canal da Economia, seja por telefone, e-mail ou mensagem de celular, o certo é verificar se realmente ele possui essa pendência pelos canais oficiais do órgão ou buscar atendimento presencial”, ressalta o supervisor de Cobrança da Gerência de Processos e Cobrança, Humberto Pinheiro.

A consulta pode ser feita pelo site da Economia ou pelo APP EON, disponível para os sistemas IOS e Android, gratuitamente.

A Economia orienta, ainda, que, caso o contribuinte tenha caído nesse tipo de golpe ou esteja suspeitando de mensagens recebidas, ele deve denunciar imediatamente à polícia, repassando o maior número de informações possíveis que contribuam para a identificação dos responsáveis e para o combate a esse tipo de crime.

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