Data Venia: Longa espera por conserto de carro

A Renauto Veículos e Peças Ltda terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a Nilton Pereira de Sousa. O carro dele ficou pelo menos cinco meses na oficina da empresa, e não teria sido consertado. A decisão é 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que seguiu voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, em manter sentença da comarca de Rio Verde. Ao analisar o caso, Nelma Branco salientou que não se pode admitir que um proprietário de veículo fique com carro em oficina por cinco meses sem nenhuma justificativa plausível.

Inteligência artificial na Justiça
O Superior Tribunal de Justiça reuniu instituições públicas do setor jurídico, representantes de empresas da área de tecnologia e pesquisadores para discutir a aplicação da inteligência artificial na Justiça brasileira. O debate foi organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e teve como coordenador científico o ministro Villas Bôas Cueva.

Pleno do TRT realiza 1ª sessão do ano
O Tribunal Pleno do TRT da 18ª Região realizou a primeira sessão de julgamento do ano para decidir uma extensa pauta composta por cem processos de competência originária e recursos de primeiro grau. A sessão foi presidida pelo desembargador-presidente, Breno Medeiros, e em três horas foram julgados 96 processos, sendo apenas quatro retirados da pauta.

Será o fim ao Horário de Verão?
Foi aprovado em definitivo o projeto de lei nº 3489/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispões sobre o fim do Horário de Verão em Goiás. O parlamentar salientou que não se pode negar que a população paga um preço alto com a mudança de horários. O projeto agora será encaminhado ao Executivo, onde aguardará a sanção ou veto do governador Marconi Perillo.

Vaga para assistente em Aruanã
A comarca de Aruanã está com seleção aberta para o cargo de assistente administrativo. Para concorrer, é necessário ser bacharel em Direito e ter experiência no primeiro grau de jurisdição. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail [email protected] até o dia 5 de março. Serão feitas avaliação curricular, entrevista e teste prático.

Processo seletivo em Jaraguá
O Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá está com processo seletivo aberto para vaga comissionada no cargo de assistente administrativo. Como requisito, o interessado deverá ser formado em Direito e já ter atuado em gabinete de juiz. Será feita análise de currículos, que deverão ser encaminhados até sexta-feira (24), para o e-mail: [email protected].

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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