Governador vai aguardar voto do ministro Luiz Barroso, do STF sobre a matéria

O governador Marconi Perillo retirou o projeto referente aos procuradores autárquicos da Assembleia Legislativa. O projeto de lei seria votado hoje. “Solicitei ao deputado Francisco Oliveira a devolução do projeto, a fim de que não pairem dúvidas sobre sua constitucionalidade. Aguardarei o voto do ministro Luiz Barroso, do STF sobre a matéria”, divulgou Marconi ontem de noite.

Desde 2015 está em batalha no Supremo Tribunal Federal um projeto de lei que pode custar R$ 80 milhões por ano aos cofres do estado de Goiás. Na semana passada, o governo de Marconi Perillo (PSDB) apresentou ao Legislativo do Estado proposta para regulamentar a promoção, sem concurso público, de 142 advogados, gestores jurídicos e procuradores jurídicos ao cargo de procurador de autarquia.

Ao considerar o salário atual dos servidores, alguns podem triplicar seus vencimentos caso a proposta que regulamenta a emenda que alterou a Constituição Estadual em 2014 seja aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás. De acordo com o projeto, o subsídio inicial do procurador autárquico será fixado em R$ 14,1 mil. Em média, gestores, procuradores jurídicos e advogados ganham oito mil reais.

Os procuradores do Estado de Goiás manifestam posição contrária ao PL 2017004957, que regulamenta a criação do cargo de procurador de autarquia, promovido, sem concurso público. A votação iria ocorrer nesta terça-feira (12), no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás. O projeto busca regulamentar o artigo 92-A da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 50/2014.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Tomaz Aquino, alerta que se aprovada, a lei irá gerar um processo pernicioso. “Não só porque permite a transposição imediata, mas porque mantém a janela de enquadramento eternamente aberta. É um trem da alegria permanente”, afirma Aquino. A janela a que ele se refere diz respeito ao número de funcionários que poderiam  ser promovidos. Conforme dito, o governo de Goiás afirma que o efetivo de advogados, gestores jurídicos e procuradores jurídicos é de 142, mas o número criado de procurados autárquicos chega a 160.

Segundo Tomaz Aquino, ainda que a proposta, além de ferir a Constituição, impõe aumento de gastos públicos com estrutura desnecessária e paralela à Procuradoria-Geral do Estado. “O projeto regulamenta a Emenda 50, questionada no STF, que já declarou inconstitucionalidade em casos análogos”, completa.

Isabel Oliveira