CNH eletrônica vai custar R$ 199,91 a partir de janeiro

Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica começará a ser confeccionada em janeiro de 2018 e o condutor terá que desembolsar R$189,91 para impressão em papel e R$ 171,59 para o modelo eletrônico. Para obter os dois modelos, será cobrada taxa única de R$ 199,91. Luis Cesar Bueno (PT) votou contra a matéria e lembrou que o mesmo serviço varia de 80 a 87 reais na maioria dos Estados Brasileiros.

O projeto da nova CNH foi aprovado em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa na manhã de ontem em primeira votação, com 19 votos favoráveis e cinco contrários. De acordo com o projeto da governadoria, o projeto atende resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para os deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT) e Bruno Peixoto (PMDB) o aumento de taxas de serviços do Detran goiano é uma afronta maldosa à população goiana que paga uma das maiores taxas do Brasil. Luis César Bueno ressalta que este é o segundo projeto do órgão votado e aprovado nas sessões extras desta semana. “O modelo digital deveria ser mais barato que o papel moeda, até porque o processo de confecção é mais econômico, e ao invés de beneficiar o cidadão com a tecnologia, o governo aumenta mais uma vez a taxa”, contestou.

Ao discutir a matéria, Major Araújo salientou que o projeto é mais uma manobra do governo para escoar dinheiro público. “Este projeto é um presente de grego. As taxas praticadas por outros estados vizinhos são muito menores. Isso chega a ser imoral.”

Patrícia Santana

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Dino dá prazo até as 20h para Câmara esclarecer pagamento de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira, 27, para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.

Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:

1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?

2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?

3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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