Dificultar o afastamento dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) é o objetivo de uma proposta de emenda constitucional apresentada pela senadora capixaba Rose de Freitas, do PMDB. A PEC 49/2017 que tramita no Senado, reza que eventuais decisões contra os presidentes da República e do Congresso devem ser aprovadas pela maioria absoluta da Corte (6 dos 11 ministros). A regra valeria inclusive para procedimentos cautelares ou liminares.
A PEC 49/2017 aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na justificativa, a autora faz referência a um episódio ocorrido recentemente. Em dezembro de 2016, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para afastar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. Mello entendeu que, como havia se tornado réu em um processo no STF, Calheiros não poderia continuar no cargo por estar na linha sucessória do presidente da República.
A mesa diretora do Senado decidiu aguardar a deliberação do Pleno do STF antes de decidir sobre um possível afastamento de Renan Calheiros. Por seis votos a três, a Corte derrubou a liminar de Marco Aurélio.
De acordo com Rose de Freitas, a medida pode impedir “esse tipo de procedimento indiscutivelmente traumático”. Ela lembra que um processo de impeachment contra ministro do STF exige decisão de dois terços do Senado, assim como o afastamento do presidente da República depende do voto de dois terços dos deputados.
“Não é admissível decisão monocrática, mormente em sede liminar, com o condão de afastar o comando do Legislativo federal, em qualquer de suas Casas”, argumenta Rose de Freitas na justificativa da PEC. (Com informações do STF)
