Prazo para pagamento do IPTU com desconto vence na semana que vem

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) destaca que o prazo para o pagamento do IPTU dos imóveis de Goiânia vence na próxima terça-feria (20). E dessa forma o pagamento pode ser feito à vista, com desconto de 10%, ou parcelado em até 11 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a 24,52 reais. No total, serão cerca de 554 mil imóveis edificados da Capital pagando o tributo, cuja arrecadação permite à administração pública prestar uma série de serviços à população.

A Secretaria de Finanças orienta que mesmo que tenha enviado a guia para pagamento do IPTU para o endereço dos imóveis, os contribuintes fiquem atentos e caso não recebam a cobrança em tempo hábil devem emitir a guia diretamente pela internet na aba IPTU/ITU. Caso prefira o interessado poderá se dirigir à loja de atendimento da Prefeitura, no Paço Municipal, ou em uma unidade do Vapt Vupt onde haja guichê da administração municipal, e retirar o documento. A Sefin ainda ressalta que não houve decisão judicial contrária à cobrança do IPTU e que as condições previstas em lei estão mantidas, de forma que o contribuinte deve pagar em dia o seu imposto, evitando, assim, juros, multas e ações fiscais, como o protesto do título em cartório e eventuais ações judiciais de cobrança.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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