A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última quarta-feira, 27, um projeto de lei que permite a realização da Feira Hippie por três dias seguidos durante a semana. O texto, que tramita pela Câmara Municipal de Goiânia, segue agora para duas votações no plenário.
O projeto, que é de autoria do vereador Sargento Novandir (Avante), autoriza o funcionamento da feira durante as sextas-feiras e cita a Secretaria de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec) como responsável pelas adequações para o funcionamento junto aos feirantes e associações envolvidas nos remanejamentos dos horários.
Atualmente, o funcionamento da feira durante a sexta-feira não é permitido devido a um decreto da Prefeitura de Goiânia, que tem validade até o fim do ano. O prefeito Rogério Cruz chegou a garantir, durante a inauguração da requalificação da Praça do Trabalhador, que irá mandar um projeto de lei para a Câmara visando justamente a liberação do funcionamento.
Este projeto foi uma promessa de campanha de Maguito Vilela, ex-prefeito de Goiânia, e acompanhada de Rogério Cruz, em 2020. Segundo Novandir, “a intenção é que isso não fique nas mãos do prefeito para que essa autorização valha para uma época e outra não. A lei sendo aprovada ninguém mais terá que pedir autorização do prefeito e o feirante vai ter essa liberdade”, diz o vereador.
Um parecer informou que o projeto de lei viola os artigos 89 e 115 da Lei Orgânica do Município (LOM) que preveem que compete ao chefe do executivo a “organização e o funcionamento da administração municipal”.
