‘Orçamento impositivo garante liberação de emendas’

O veto integral do governador Marconi Perillo (PSDB) nas emendas parlamentares previstas no orçamento anual da Assembleia Legislativa de Goiás, reativa a discussão do Orçamento Impositivo da Casa. O deputado José Vitti (PSDB), presidente da Assembleia, defende a aprovação da autonomia financeira do legislativo para garantir a liberação das emendas parlamentares de até R$ 3 milhões para cada deputado. “A emenda é fundamental para a realização e valorização do trabalho dos deputados”, afirmou.

A insatisfação dos parlamentares é perceptível, inclusive entre os deputados da base aliada ao governo. Meio que em forma de protesto, os deputados derrubaram todos os vetos do governo em matérias da mesa diretora. Muitos encaram o corte como traição. “Ao vetar as emendas dos parlamentares em ano eleitoral, o governador escancara uma absoluta falta de consideração com a base que sempre o apoiou na aprovação de todos os projetos enviados à Casa, alguns, inclusive, polêmicos e inconstitucionais”, desabafou Paulo César Martins.

Sem entregar os benefícios prometidos nas bases, os deputados goianos, candidatos à reeleição, terão muita dificuldade para assegurar o voto do eleitor e cumprir os compromissos previstos no orçamento da Casa. De acordo com Vitti, a medida só não foi adotada até agora em razão da grave crise financeira que abalou o Estado e o país nos últimos anos.

“Em 2019, no primeiro ano da administração do próximo governador, com a crise superada, será o momento de fazer valer esta medida”, disse ele. Em 2017, foi apresentado projeto do orçamento impositivo, mas não foi aprovado pelos deputados.

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Indiciado, Bolsonaro diz que Moraes “faz tudo o que não diz a lei”

Após ser indiciado pela Polícia Federal (PF), o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta na rede social X, nesta quinta-feira (21), trechos de sua entrevista ao portal de notícias Metrópoles. Na reportagem, ele informa que irá esperar o seu advogado para avaliar o indiciamento. 

“Tem que ver o que tem nesse indiciamento da PF. Vou esperar o advogado. Isso, obviamente, vai para a Procuradoria-Geral da República. É na PGR que começa a luta. Não posso esperar nada de uma equipe que usa a criatividade para me denunciar”, disse o ex-presidente.

Bolsonaro também criticou o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). “O ministro Alexandre de Moraes conduz todo o inquérito, ajusta depoimentos, prende sem denúncia, faz pesca probatória e tem uma assessoria bastante criativa. Faz tudo o que não diz a lei”, criticou Bolsonaro.

Bolsonaro é um dos 37 indiciados no inquérito da Polícia Federal que apura a existência de uma organização criminosa acusada de atuar coordenadamente para evitar que o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, assumissem o governo, em 2022, sucedendo ao então presidente Jair Bolsonaro, derrotado nas últimas eleições presidenciais.

O relatório final da investigação já foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também foram indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin) Alexandre Ramagem; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

Na última terça-feira (19), a PF realizou uma operação para prender integrantes de uma organização criminosa responsável por planejar os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes.

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