Lei em Goiás obriga bares e restaurantes a oferecer cardápios físicos

Cardápios físicos voltam a ser obrigatórios em Goiás

Uma nova legislação em Goiás está impactando a maneira como bares, lanchonetes e restaurantes apresentam seus cardápios. A Lei Estadual nº 22.517, de autoria do deputado Veter Martins, do PRD, agora obriga esses estabelecimentos a disponibilizarem cardápios físicos. A lei foi sancionada em 28 de dezembro de 2023, pelo governador Ronaldo Caiado.

Veter Martins argumenta que o cardápio virtual trouxe desafios de acesso para idosos e pessoas com deficiência visual, além de depender do uso de celulares com acesso à internet. A iniciativa visa garantir “maior conforto e comodidade aos clientes, especialmente aos idosos, que foram prejudicados pela introdução de cardápios virtuais”, afirma o deputado.

O parlamentar observa que, sem o aparelho, descarregado ou sem sinal, os clientes ficam impossibilitados de consultar suas opções de consumo.

Consultados pelo Diário do Estado (DE), a Abrasel-GO e o Sindibares Goiânia se manifestou sobre o assunto. Por meio de nota, as entidades afirmam que recomendam que seus associados cumpram a nova legislação, mesmo lamentando não terem sido consultados sobre o assunto pelos parlamentares. Leia trecho da resposta abaixo:

Os cardápios por QR Code ganharam força durante a pandemia, como medida sanitária, já que evitavam a manipulação de peças e diminuíam a necessidade de contato próximo com atendentes. A tecnologia já existia e a ganhou impulso no período, pois também traz vantagens operacionais aos estabelecimentos (como a agilidade para incluir itens e fazer promoções) e a muitos clientes, que acham mais ágil e prático consultar as opções em seu próprio celular e, em alguns casos, já fazer seus pedidos por ali.

 

 

 

 

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Mais de 27 mil parcelas de ICMS, IPVA e ITCD vencem na segunda

O prazo para pagamento das dívidas negociadas de ICMS, IPVA e ITCD referentes ao mês de novembro termina na próxima segunda-feira, 25. Ao todo, os impostos devidos somam R$ 66 milhões, correspondentes a 27,7 mil parcelas devidas por 22 mil contribuintes em todo o estado.

Levantamento feito pela Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) mostra que a carteira de créditos da Secretaria da Economia reúne 751,8 mil parcelas individualizadas, totalizando R$ 3,28 bilhões em débitos pendentes junto à Receita Estadual.

É importante destacar que a inadimplência de três parcelas negociadas, sejam consecutivas ou alternadas, resultará automaticamente na perda dos benefícios concedidos no acordo.

Negocie Já

O programa “Negocie Já”, com adesão prorrogada até o próximo dia 20 de dezembro, oferece descontos de até 99% em juros e multas, oferecendo a oportunidade de regularização das dívidas de forma facilitada.

Atualmente, o programa conta com 26,3 mil parcelamentos ativos, que somam um montante de R$ 2,6 bilhões que ainda irão vencer.

Parcelas como pagar

Para emitir o Documento de Arrecadação (DARE), o contribuinte deve acessar o site da Economia e clicar no ícone “Pagar ou Parcelar Tributos/Parcelamento/Emitir Parcela”, ou diretamente por meio do link (Secretaria de Estado da Fazenda | SNC | Emitir Parcela).

Também é possível emitir o boleto por meio do aplicativo EON – Economia Online.

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