Secretária Municipal de Saúde comparece pela sétima vez à CEI

Aprovado pedido de suspensão do documento que solicitava a prisão preventiva de Fátima

A secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, compareceu nesta sexta-feira (13), pela sétima vez à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades da saúde. Após o debate entre membros da comissão, houve o voto e a aprovação do requerimento do vereador Paulo Daher (DEM), pedindo a suspensão do documento que solicitava ao Ministério Público Estadual a prisão preventiva da secretária por se recusar a enviar informações solicitadas pela comissão. Fátima alegou que tais informações estariam “fora do escopo do fato determinado e tempo da CEI”.

De acordo com informações da Câmara Municipal, na sessão Fátima respondeu perguntas sobre os equipamentos de raio-x sucateados em uso enquanto aparelhos novos estão guardados no almoxarifado; aluguel em vez da compra de transformador para Cais da Chácara do Governador; transporte de roupas sujas e contaminadas das unidade de saúde; pagamento de hotel para duas servidoras que fazem mestrado fora da cidade e a instalação de um novo software para marcação de exames e consultas na rede do SUS.

A secretária se comprometeu em enviar todas as solicitações que os vereadores fizeram, mas ressaltou que o tempo de investigação consiste em oito anos (2010-2018) e que ela representa apenas um pequeno período. A CEI dará prazo de dez dias para que as respostas solicitadas sejam enviadas e não mais de 30 dias como faziam anteriormente.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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