Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet.  Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira ,18, no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

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Cremego repudia prisão de médica em hospital de Goiás: caso em apuração

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) manifestou repúdio e lamentou a conduta dos policiais civis que levaram uma médica do Hospital Estadual de Trindade para a delegacia após exigirem atendimento prioritário. O caso, que aconteceu durante um plantão, gerou indignação e preocupação em relação à segurança e respeito aos profissionais de saúde. A polícia informou que a situação está sendo apurada pela Corregedoria da instituição, garantindo que todas as providências serão tomadas para esclarecer os fatos.

No episódio, a médica relatou que os policiais desrespeitaram as normas do hospital ao exigirem prioridade na realização de um exame de corpo de delito, interrompendo o atendimento de outros pacientes. Ela solicitou que aguardassem do lado de fora, porém um dos policiais se irritou e a intimou. Após a realização do exame, os policiais retornaram e a médica foi surpreendida com a voz de prisão, sendo obrigada a segui-los para a delegacia, em meio a um ambiente hospitalar lotado de pacientes.

Na delegacia, a médica foi submetida a abusos psicológicos pela policial envolvida na prisão, que tentou coagi-la e a intimidou com ameaças relacionadas a um possível processo por falso testemunho. Após prestar depoimento, a profissional foi liberada, porém, devido aos acontecimentos, não conseguiu finalizar seu plantão devido ao abalo emocional sofrido. A advogada da médica afirmou que medidas serão tomadas contra o estado em busca de reparação pelos danos morais e pela defesa da inocência de sua cliente.

O Hospital Estadual de Trindade lamentou o ocorrido e afirmou estar colaborando com a apuração dos fatos, reforçando seu compromisso com o atendimento de qualidade à população e apoio aos profissionais de saúde. O Cremego emitiu uma nota de repúdio à prisão da médica, destacando a importância de se apurar o caso de forma rigorosa e garantindo que serão tomadas as devidas providências para que situações como essa não se repitam.

Espera-se que as autoridades responsáveis, incluindo o governador Ronaldo Caiado, intervenham de maneira firme e justa nesse episódio, assegurando a segurança e respeito aos profissionais de saúde que atuam no estado de Goiás. A saúde pública já enfrenta desafios e dificuldades, e os médicos não podem ser expostos a mais formas de agressão e desrespeito em seu ambiente de trabalho. É fundamental que casos como esse sejam tratados com seriedade e responsabilidade, visando a integridade e valorização dos profissionais de saúde.

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