Polícia investiga laboratório por fraudes em exames médicos

Polícia Civil de Goiás cumpriu mandados de busca e apreensão em três municípios relacionados a investigações sobre fraudes em exames de laboratório de análises clínicas

A Polícia Civil de Goiás, por intermédio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor, realizou uma operação manhã desta segunda-feira, 29, para cumprir três mandados de busca e apreensão nos municípios de Goiânia, Senador Canedo e Nova América. A ação faz parte de um inquérito que investiga fraudes em exames realizados pelo laboratório Vida (nome fantasia) de análises clínicas.

Segundo informações contidas em um relatório de auditoria da Vigilância Sanitária do Município de Goiânia, apenas no mês de janeiro de 2024, o referido laboratório emitiu mais de noventa laudos de exames de urocultura e coprocultura (ambos para identificação de bactérias) em desacordo com a legislação sanitária vigente.

Os resultados desses exames foram entregues à população sem que o laboratório dispusesse dos equipamentos necessários para a realização das análises. Além disso, os responsáveis pelo estabelecimento não terceirizavam as amostras biológicas para outros laboratórios parceiros.

As condutas investigadas podem configurar crimes contra a saúde pública, a fé pública e contra as relações de consumo, sujeitas a penas que ultrapassam dez anos de reclusão.

A divulgação da identificação do laboratório foi realizada conforme determinado pela Lei 13.869/2019, portaria n° 547/2021 – PC, e despacho da autoridade policial responsável pelas investigações. Essas medidas foram justificadas pela possibilidade real de identificação de novas vítimas e o surgimento de outros elementos informativos acerca da dinâmica dos fatos criminosos.

 

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Senacon prepara orientações para compras seguras e conscientes durante a Black Friday

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, preparou um guia com orientações e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor para orientar os brasileiros a aproveitarem as promoções da Black Friday de forma mais segura e consciente. O evento comercial deste ano ocorre em 29 de novembro.
 
O guia surge em um contexto de crescimento das compras online no Brasil e do aumento das reclamações durante grandes eventos de promoção, como ofertas falsas, preços inflacionados antes dos descontos e problemas na entrega de produtos. Na edição de 2023, as plataformas de proteção ao consumidor receberam mais de 7 mil queixas de cidadãos frustrados com falsas promessas de descontos e de vantagens.
 
A Senacon informou que vai monitorar o mercado e atuar em parceria com órgãos de defesa do consumidor para coibir irregularidades e aplicar sanções a empresas que desrespeitarem os direitos dos consumidores. Além disso, a secretaria incentiva o uso da plataforma Consumidor.gov.br para a resolução direta de conflitos entre consumidores e empresas cadastradas. Mais de 80% das reclamações registradas no portal têm desfecho positivo.
 
O guia destaca pontos que os consumidores devem observar antes, durante e depois da compra:
  • Pesquisa Prévia de Preços: Para evitar armadilhas, a Senacon recomenda monitorar os preços com antecedência. Ferramentas de comparação online podem ser grandes aliadas.
  • Desconfie de Ofertas Muito Abaixo do Mercado: Produtos com preços extremamente reduzidos podem esconder armadilhas, como golpes em sites fraudulentos.
  • Verifique a Reputação do Vendedor: Antes de comprar, o consumidor deve consultar a reputação da loja em sites de reclamações e verificar se o CNPJ do fornecedor está ativo. Pela plataforma RedeSim, é possível consultar o CNPJ das empresas.
  • Leia a Descrição Completa do Produto: A ausência de informações claras pode configurar uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito a informação adequada sobre características, riscos e restrições do produto.
  • Direito de Arrependimento: Para compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem até sete dias úteis para desistir, sem precisar de justificativa.
  • Garantia Contra Práticas Abusivas: O Código de Defesa do Consumidor protege contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas em contratos, como cobranças indevidas ou falta de suporte técnico após a venda.
  • Cuidado com Fretes e Prazos de Entrega: O guia alerta que o fornecedor é obrigado a informar, com clareza, os custos de frete e os prazos de entrega antes da finalização da compra.

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