Novos serviços da Polícia Civil podem ser solicitados pela internet

Como forma de garantir a autenticidade do Atestado de Antecedentes e evitar fraudes, é possível verificar a validade a partir de um código que corresponde ao número de cada atestado/certidão

O Governo de Goiás disponibiliza o ambiente virtual do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Goiás. Com a esse serviço será possível ter acesso a diversos meios diretamente pela internet. Dois novos serviços estão sendo oferecidos ao cidadão, o agendamento para solicitação da Carteira de Identidade e Emissão Online do Atestado de Antecedentes Criminais.

Para o agendamento da emissão da Carteira de Identidade ou para emitir online e gratuitamente o Atestado de Antecedentes é só acessar o site. Depois para que a solicitação seja efetivada, preencha todos os campos obrigatórios do formulário com os dados corretos. No novo serviço é possível também modificar o agendamento, recuperar informações e consultar o andamento do pedido também  pelo site.

Como forma de garantir a autenticidade do Atestado de Antecedentes e evitar fraudes, é possível verificar a validade a partir de um código que corresponde ao número de cada atestado/certidão no site. Em casos de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato com o Instituto de Identificação da Polícia Civil, que fica na Rua 66, no Setor Central, em Goiânia.

Menores

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, a Certidão de Antecedentes Criminais do menor de 18 anos somente pode ser emitida por meio de decisão judicial. A emissão de atestado/certidão de antecedente para estrangeiros é feita (pessoalmente ou por meio de procurador munido de procuração específica) no Instituto de Identificação de Goiás, no prazo de três dias úteis a contar da data da solicitação.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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