Seguro obrigatório voltará a ser pago em 2025

Nova taxa prevê pagamento de serviços médicos a vítimas de acidentes

O pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltará a ser feito no país com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa que viabilizará o serviço começará a ser cobrada em 2025 dos proprietários de veículos automotores.

Diferente do antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto em 2020, a nova versão do seguro obrigatório traz entre as novidades o pagamento das despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas. Serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS).

Assim como no antigo serviço, haverá indenização em caso de morte ou invalidez e também serão cobertas as despesas dos serviços funerários, ou de reabilitação em caso de invalidez parcial. Companheiros e herdeiros das vítimas receberão os valores em acidentes com vítimas fatais.

As indenizações serão pagas pela Caixa Econômica Federal em um prazo de até 30 dias após o acidente, conforme tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O banco público também será responsável pela gestão do fundo em que serão depositados os valores das taxas pagas por proprietários de veículos automotores.

As regras foram estabelecidas pela Lei Complementar 207/2024 publicada nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União após a sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Foram vetados dois artigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratavam da aplicação de multa por atraso no pagamento da taxa. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

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Cremego repudia prisão de médica em hospital de Goiás: caso em apuração

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) manifestou repúdio e lamentou a conduta dos policiais civis que levaram uma médica do Hospital Estadual de Trindade para a delegacia após exigirem atendimento prioritário. O caso, que aconteceu durante um plantão, gerou indignação e preocupação em relação à segurança e respeito aos profissionais de saúde. A polícia informou que a situação está sendo apurada pela Corregedoria da instituição, garantindo que todas as providências serão tomadas para esclarecer os fatos.

No episódio, a médica relatou que os policiais desrespeitaram as normas do hospital ao exigirem prioridade na realização de um exame de corpo de delito, interrompendo o atendimento de outros pacientes. Ela solicitou que aguardassem do lado de fora, porém um dos policiais se irritou e a intimou. Após a realização do exame, os policiais retornaram e a médica foi surpreendida com a voz de prisão, sendo obrigada a segui-los para a delegacia, em meio a um ambiente hospitalar lotado de pacientes.

Na delegacia, a médica foi submetida a abusos psicológicos pela policial envolvida na prisão, que tentou coagi-la e a intimidou com ameaças relacionadas a um possível processo por falso testemunho. Após prestar depoimento, a profissional foi liberada, porém, devido aos acontecimentos, não conseguiu finalizar seu plantão devido ao abalo emocional sofrido. A advogada da médica afirmou que medidas serão tomadas contra o estado em busca de reparação pelos danos morais e pela defesa da inocência de sua cliente.

O Hospital Estadual de Trindade lamentou o ocorrido e afirmou estar colaborando com a apuração dos fatos, reforçando seu compromisso com o atendimento de qualidade à população e apoio aos profissionais de saúde. O Cremego emitiu uma nota de repúdio à prisão da médica, destacando a importância de se apurar o caso de forma rigorosa e garantindo que serão tomadas as devidas providências para que situações como essa não se repitam.

Espera-se que as autoridades responsáveis, incluindo o governador Ronaldo Caiado, intervenham de maneira firme e justa nesse episódio, assegurando a segurança e respeito aos profissionais de saúde que atuam no estado de Goiás. A saúde pública já enfrenta desafios e dificuldades, e os médicos não podem ser expostos a mais formas de agressão e desrespeito em seu ambiente de trabalho. É fundamental que casos como esse sejam tratados com seriedade e responsabilidade, visando a integridade e valorização dos profissionais de saúde.

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