Prazo de renegociação do Desenrola Brasil acaba nesta segunda

Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.

Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.

Fake News

Na reta final do prazo para renegociação das dívidas, a pasta desmentiu duas fake news que circulam sobre o programa. Uma delas diz que, ao negociar as dívidas pelo Desenrola, o cidadão não perde nenhum benefício social. Outra, que a pessoa não fica com o nome sujo nos sistemas do Banco Central.

“O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do sistema Registrato do Banco Central não é um cadastro restritivo. Ele exibe o “extrato consolidado” das dívidas bancárias, empréstimos e financiamentos, tanto do que está em dia quanto do que está em atraso. Isso permite que o cidadão acompanhe, em um só lugar, todo o seu histórico financeiro e se previna contra golpes.”

“Assim, as dívidas que forem negociadas no Desenrola para pagamento parcelado vão aparecer no extrato emitido pelo Banco Central, assim como outras dívidas bancárias, para que possam ser acompanhadas somente pelo cidadão. Os bancos não acessam os relatórios das pessoas; eles conseguem ver apenas as informações consolidadas, quando o cidadão autoriza esse acesso.”

Entenda

Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.

Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.

Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas — bronze, prata e ouro — podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br

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PRF defende câmeras corporais após jovem ser baleada no Rio de Janeiro

PRF Defende Câmeras Corporais Após Jovem Baleada

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza Oliveira, reforçou a importância do uso de câmeras corporais após uma jovem ser baleada durante uma ação policial na última terça-feira, 24.

“Sou defensor veemente da utilização de câmaras corporais porque elas defendem a atividade policial. Mas, para que esse fato não ocorra mais, para que a gente não lamente mais vítimas dessa natureza, existem passos além de só um esforço legislativo”, disse o diretor em entrevista à GloboNews.

Durante a entrevista, Antônio afirmou que o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o uso de armas por policiais foi ‘acertado’ e que o ambiente no Rio de Janeiro é diferente, fazendo com que o órgão desenvolva um treinamento específico para atuação na região.

Segundo a PF, um inquérito foi instaurado para apurar o caso e agentes da PRF envolvidos no caso foram afastados preventivamente.

Polêmica

Em recentes eventos, a implementação de câmeras corporais tem sido uma medida crucial para garantir a integridade das ações policiais. No caso específico, a gravação feita pela câmera corporal do policial envolvido pode fornecer evidências valiosas sobre o que realmente ocorreu

A PRF argumenta que as câmeras corporais ajudam a prevenir abusos de poder e a proteger tanto os policiais quanto os cidadãos. “As câmeras corporais são uma ferramenta essencial para a segurança pública, pois permitem que as ações sejam registradas e analisadas, garantindo que todos os envolvidos sejam tratados de forma justa e respeitosa”, afirmou um representante da PRF.

O uso de câmeras corporais já mostrou resultados positivos em outros estados, como no Rio de Janeiro, onde a Polícia Militar é obrigada a gravar todas as suas ações por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) desde maio de 2022. Essas gravações têm ajudado a esclarecer disputas e a identificar desvios de conduta entre os policiais.

No entanto, também há desafios no uso dessas câmeras. Em muitos casos, as imagens não são enviadas à Justiça ou são apagadas por não terem sido salvas corretamente. Entre 2023 e 2024, a Corregedoria da PM do Rio abriu mais de 2,6 mil processos para investigar irregularidades no uso das câmeras corporais, resultando na punição de 170 policiais.

A defensora pública Rafaela Garcez, que analisou vários casos envolvendo câmeras corporais, destacou a importância dessas gravações para a justiça. “As câmeras corporais são fundamentais para garantir que os direitos humanos sejam respeitados e que os policiais sejam responsabilizados por suas ações”, disse.

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