Última atualização 01/10/2024 | 15:57
A partir de 1 de outubro de 2024, o Ministério da Fazenda do Brasil iniciou uma ação rigorosa contra as casas de apostas não autorizadas, impactando diretamente os apostadores e as empresas do setor. Esta medida é parte da implementação da Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no país, mas também estabeleceu rigorosas normas para a operação dessas empresas.
A suspensão das bets não autorizadas significa que as empresas que não solicitaram a devida autorização para operar no Brasil terão suas atividades interrompidas. Até 600 sites e aplicativos de apostas estão sob risco de serem bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a partir de 11 de outubro.
Os apostadores têm um prazo de 10 dias, a partir da data de suspensão, para resgatar os saldos das contas nas casas de apostas não autorizadas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou os apostadores a solicitarem a restituição de seus valores o mais rápido possível, pois eles têm o direito de ter seus valores restituídos.
Para se regularizar, as empresas devem entrar com um pedido de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Até o momento, 162 pedidos de 158 empresas já foram registrados no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). As empresas que fizerem o pedido após a suspensão irão para o fim da fila, o que pode levar meses para a análise da documentação e dos requisitos necessários.
A partir de janeiro de 2025, as empresas que continuarem a operar sem a devida autorização estarão sujeitas a penalidades severas, incluindo multas de até R$ 2 bilhões por infração. Além disso, as empresas autorizadas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente por cinco anos, conforme estabelece a Lei 14.790/2023.
A expectativa é que, até dezembro de 2024, o Ministério da Fazenda conclua o processo de análise dos pedidos protocolados. Somente as empresas autorizadas e que já estavam atuando poderão continuar funcionando de outubro a dezembro. Essa regulamentação visa garantir uma operação legal e segura para os apostadores, além de gerar receita para o governo através das outorgas.
