Última atualização 06/10/2024 | 18:37
Nas Eleições Municipais de 2024, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos, e a justificativa da ausência é crucial para evitar multas e outras consequências legais. Aqui, você encontrará um guia detalhado sobre como justificar a ausência no voto, utilizando as diversas opções disponíveis.
Se você estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição, pode justificar a ausência de várias maneiras. Uma das opções é utilizar o aplicativo e-Título, que permite a justificativa durante o horário da votação (das 8h às 17h, horário de Brasília). Basta acessar o menu “Mais Opções” e selecionar “Justificativa de ausência”.
Além disso, você pode apresentar a justificativa nos locais de votação ou nas mesas receptoras de justificativa específicas, divulgadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e cartórios eleitorais. Nesse caso, não é necessário anexar documentos que comprovem a razão da ausência.
Se você não puder justificar a ausência no dia da eleição, ainda há oportunidades para regularizar sua situação. Até 5 de dezembro de 2024, para o primeiro turno, e até 7 de janeiro de 2025, para o segundo turno, você pode justificar a ausência via aplicativo e-Título, pelo sistema “Justifica” no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou apresentando o formulário de requerimento de justificativa eleitoral no cartório eleitoral.
Se a justificativa apresentada for indeferida, você terá que pagar a multa correspondente e ainda poderá enfrentar as consequências legais mencionadas anteriormente. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação das multas pode ser obtida na página da Justiça Eleitoral, e o pagamento pode ser feito por meio de PIX ou cartão de crédito.
O que acontece se não justificar?
Se você não justificar a ausência no voto, enfrentará várias consequências legais. Além de pagar uma multa de R$ 3,51 por turno, você ficará impedido de realizar operações como emitir documentos como RG e passaporte, receber salário ou proventos de função em emprego público, prestar concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Se a ausência sem justificativa se repetir por três eleições consecutivas, a inscrição do eleitor será cancelada.
Para evitar problemas com a Justiça Eleitoral, é fundamental justificar a ausência no voto dentro dos prazos estabelecidos. Utilize as ferramentas disponíveis, como o aplicativo e-Título e o sistema “Justifica” no site do TSE, e certifique-se de anexar os documentos necessários. Isso garantirá que sua situação eleitoral permaneça regular e que você não sofra as consequências legais decorrentes da ausência não justificada.
