CCJ da Câmara aprova PL que concede porte de arma a agente de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.160/2023, que dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Um dos pontos principais da proposta visa definir o cargo de agente de trânsito como de natureza policial, autorizando assim o porte de arma.

O texto, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), teve a relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A matéria abriu divergência sobre a constitucionalidade da criação de uma carreira única para os agentes de trânsito.

Paulo Bilynskyj vinculou a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e a concessões específicas, sem interferir na autonomia dos estados e municípios na organização das carreiras. Ele destaca a importância de exigir formação funcional específica para o uso de armas e mecanismos de controle e fiscalização.

A definição de agente de trânsito como de natureza policial fica restrita à atividade de segurança viária, estabelecendo critérios mínimos para ingresso na carreira, como superior completo, idade mínima de 18 anos e nacionalidade brasileira.

Por meio dessa aprovação, os agentes de trânsito passam a ter mais uma ferramenta de proteção e segurança para o desempenho de suas atividades, trazendo benefícios tanto para os profissionais da área quanto para a sociedade em geral. A regulamentação do porte de arma para essa categoria específica visa garantir a eficiência e a integridade dos agentes durante suas jornadas de trabalho.

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Como a Social-Democracia foi desperdiçada no Brasil: análise política de um especialista – Ricardo Guedes, Ph.D.

Diário do Estado
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O PT perdeu a oportunidade de transformar o Brasil em uma Social-Democracia.
Tudo ia bem na transição de Fernando Henrique para Lula. O PIB com Fernando
Henrique cresceu de US$ 0,5 trilhão em 1994 para US$ 0,9 trilhão em 1998, caindo
para US$ 0,5 trilhão em 2002 devido às crises cambiais. Lula assumiu a
Presidência em 2023 com a passagem do Governo de forma harmoniosa, dentro do
protocolo. Lula aumentou o PIB de US$ 0,5 trilhão para US$ 2,2 trilhões em 2010.
A sequência política a partir de 2010/2011, entretanto, foi desastrosa.

O Partido Social Democrata – PSD, Alemão, foi criado em 1863. Partido de origem
nas classes trabalhadoras, ele era “social” no sentido da inclusão dos
trabalhadores na economia, e “democrata” na demanda por sistemas eleitorais. Na
Alemanha, Kautsky era favorável à mudança através do voto, e Rosa Luxemburgo
através de revoluções. No SPD, a estratégia eleitoral prevaleceu.

Adam Przeworski estuda o fenômeno da Social-Democracia. Marx achava que, no
capitalismo, as classes médias iriam diminuir e as classes dos trabalhadores
manuais aumenta, levando a revoluções socialistas. Isto ocorreu no século XIX,
quando as classes médias, então constituídas por artesãos diminuíram, com o
acrésimo da classe trabalhadora. Mas a partir de 1900, surge a nova classe
média do “colarinho branco”, estabilizando a classe trabalhadora a partir de
1920 em 25% da população econômica ativa, em todos os países. Portanto, para um
partido de esquerda fazer a maioria em uma eleição, ele precisa abrir mão da
representação da classe dos trabalhadores, abrindo a amplitude de sua
representação. Na sequência política, a classe empresarial concede benefícios
aos trabalhadores, e os trabalhadores abrem mão da estratégia revolucionária,
com a rotação de poder. A isto, se chama de “pacto Social-Democrata”.

Lula escolhe Dilma como candidata em 2010. O PIB chega a US$ 2,6 trilhões em
2016, devido às bases plantadas no governo anterior, caindo para US$ 2,2
trilhões em 2014 com a reeleição de Dilma em eleição com acirramento político. O
PIB cai para US$ 1,8 trilhão em 2014, com erros na política econômica e
impeachment de Dilma. Temer leva o PIB para US$ 1,9 trilhão em 2018. No desgaste
do PT e do PSDB, Bolsonaro é eleito como 3ª via em 2018. Bolsonaro, com fraco
desempenho econômico e erros no Covid, deixa o país em 2022 com o mesmo PIB de
US$ 1,9 trilhão. Lula assume levando o PIB a US$ 2,1 trilhões em 2023, com
projeção de US$ 1,9 trilhões em 2024. Nas eleições Municipais de 2024, a vitória
do meio, com perspectivas para o centro voltar ao poder. Mas o pacto
Social-Democrata, se foi. Talvez porque os pactos Social-Democratas vieram
de baixo para cima, e não como um acordo de elites políticas, como foi aqui, que
sucumbiram aos interesses. É uma pena!

Ricardo Guedes é Ph.D. em Ciências Políticas.

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