Irregularidades na Saúde de Goiânia: secretário, diretor e executivo presos

Entenda quais são as irregularidades na Saúde de Goiânia que motivaram a prisão do secretário, diretor e executivo da pasta

Segundo o Ministério Público, as investigações começaram em maio deste ano. Os promotores explicaram que foram feitos pagamentos ‘fora dos canais oficiais’, que não eram registrados na contabilidade pública.

O secretário de Saúde de Goiânia, Wilson Pollara, juntamente com o secretário executivo, Quesede Ayres Henrique, e o diretor financeiro, Bruno Vianna Primo, foram detidos em uma operação do Ministério Público de Goiás (MP-GO). A ação em questão investiga pagamentos irregulares em contratos administrativos e a possível formação de uma associação criminosa dentro da pasta – entenda abaixo.

Em nota, a defesa de Wilson Pollara afirmou que se manifestará formalmente após ter acesso ao processo. No comunicado, o advogado Thiago Peres também enfatizou a crença de que a inocência do secretário será comprovada durante as investigações.

A Prefeitura de Goiânia, por meio de nota, informou que “está colaborando plenamente com as investigações conduzidas pelo Ministério Público de Goiás”.

Os promotores explicaram que a Lei de Licitações e Contratos assegura o princípio da impessoalidade, que garante igual tratamento a todos. A lei determina que os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços sigam uma ordem cronológica, visando evitar qualquer favorecimento indevido.

Segundo os promotores, a investigação busca delimitar os fornecedores privilegiados e os possíveis vínculos suspeitos com agentes públicos. A promotoria destacou que, com base nos elementos já identificados, há indícios de possível atuação direta na omissão de provas, incluindo orientações para que potenciais testemunhas permanecessem em silêncio, motivando o pedido de prisão temporária.

O Ministério Público ressaltou que o esquema descoberto teria agravado a crise na saúde pública de Goiânia, afetando o repasse de verbas para entidades como a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc).

Nos últimos dias, pelo menos cinco pessoas morreram à espera de leitos de UTI na cidade. As famílias dos falecidos procuraram auxílio do MP-GO e da Justiça para conseguir atendimento, mas o serviço de saúde pública não chegou a tempo.

Após a prisão dos servidores da pasta, a Prefeitura de Goiânia anunciou os novos ocupantes dos cargos na Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a nomeação de Cynara Mathias Costa como a nova secretária municipal de Saúde.

Esses acontecimentos recentes na área da Saúde de Goiânia evidenciam a importância da transparência, do cumprimento das leis e dos princípios éticos na administração pública, visando garantir o melhor atendimento à população e o uso adequado dos recursos disponíveis.

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Senado aprova proteção de crianças na internet

Senado Aprova Proteção de Crianças Online

Na quarta-feira, 27, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação, o projeto de lei (PL 2.628/2022) que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. Este projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Flávio Arns (PSB-PR).

O projeto determina que todos os produtos e serviços de tecnologia, incluindo redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares e serviços virtuais, criem mecanismos para verificar a idade dos usuários. Além disso, impõe a supervisão do uso da internet pelos responsáveis legais e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual.

De acordo com o relator, Flávio Arns, o uso da internet entre crianças brasileiras é amplamente disseminado. Uma pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) revelou que 24% das crianças tiveram o primeiro contato com a internet antes dos seis anos de idade, e 75% antes dos 12 anos.

O projeto original proibia a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos, mas o relator alterou o texto para permitir a criação de contas vinculadas a contas ou perfis de um dos responsáveis legais.

Os provedores de internet e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação devem implementar sistemas que permitam relatar conteúdos de exploração e abuso sexual infantil detectados a autoridades nacionais e internacionais. Eles também devem remover conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes assim que receberem denúncia, vedada a anônima, sem aguardar por ordem judicial.

Além disso, os provedores e fornecedores devem reter, por prazo a ser estabelecido em regulamento, os dados associados ao relatório de conteúdo de exploração e abuso sexual infantil. O texto prevê que os controladores de produtos e serviços tecnológicos realizem todos os esforços possíveis para verificar que o consentimento para coleta e tratamento de dados foi realizado pelos responsáveis do menor de idade.

Fica proibido condicionar a participação de crianças e adolescentes em jogos e aplicativos ao fornecimento de mais dados pessoais do que aqueles estritamente necessários à atividade. A proposta também prevê punições como advertência, suspensão e proibição dos serviços, além de multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado, com valor máximo de R$ 50 milhões por infração.

As arrecadações serão destinadas para políticas do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Segundo o senador Flávio Arns, “Precisamos pensar na proteção da criança e do adolescente em ambientes digitais. Essa é uma área muito dinâmica, por isso a necessidade de colocar os termos gerais de proteção, para que aqueles que se encaixam nas regras que forem definidas cumpram o que está escrito.”

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