Supremo Tribunal Federal decide afastamento de Moraes: jogo já jogado! O que esperar?

Há uma série de jogos por jogar, mas que na verdade já estão jogados O duvidoso que está para lá de certo, a conferir mais adiante A partir de 6 de dezembro, em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal começará a decidir se o ministro Alexandre de Moraes deve ou não ser declarado impedido de relatar a investigação sobre as tentativas de golpe de Estado atribuídas pela Polícia Federal a Bolsonaro e aos seus 36 comparsas.

Foi Bolsonaro, em fevereiro último, que entrou com a ação pedindo o afastamento de Moraes sob a alegação de que ele, como um dos supostos alvos do golpe frustrado, não deveria participar do julgamento para não pôr em risco o princípio da isenção. Moraes é parte interessada. A ele caberia declarar-se suspeito. O pedido de Bolsonaro foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal. Bolsonaro entrou com recurso contra a decisão de Barroso. O caso agora será analisado pelos demais ministros dias antes do início das férias de fim de ano do Poder Judiciário. Um jogo ainda a ser jogado, concorda?

Não, um jogo já jogado. É pule de dez no tribunal que Moraes será mantido como relator do processo sobre os golpes de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, uma vez que eles se complementam. E relator do processo sobre fakes news. E relator de quantos processos que tenham parentesco próximo com os de. processos de.

No primeiro trimestre de 2025, Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, denunciará ou não Bolsonaro e sua gente como autores dos crimes de golpe de Estado e de tentativa de abolição da democracia. Se eles forem denunciados, se transformarão em réus. A denúncia, portanto, ainda é um jogo a ser jogado, concorda?

Não, jogado está. Gonet poderá acionar a Polícia Federal para que lhe envie novas informações além daquelas que recebeu e começou a estudar. Poderá também demorar um pouco mais para tirar suas conclusões. Mas oferecerá denúncia contra Bolsonaro e os principais, senão todos, os suspeitos dos atos criminosos; é certo.

O jogo seguinte a ser jogado já foi. Os criminosos serão julgados pela Primeira Turma do tribunal ou pela totalidade dos ministros em plenário? Moraes faz parte da Primeira Turma, bem como os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O excepcional seria ir para o plenário, mas isso depende da Turma.

Moraes conta com a maioria dos votos da Primeira Turma para aceitar a denúncia de Gonet, mas espera que isso se dê ali pela unanimidade dos seus colegas. Uma vez que se tornem réus, os denunciados serão julgados pelos 11 ministros do tribunal. Será o último jogo a ser jogado, mas cujo resultado está escrito.

Bolsonaro, a maioria ou quase todos os denunciados por Gonet serão condenados a penas elevadas. Os únicos que votarão contra serão os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados para o tribunal por Bolsonaro. Nunes Marques poderá mudar de ideia, a ver; Mendonça, em hipótese alguma.

Se Bolsonaro não fugir antes de ser julgado, será preso como os demais condenados. Os kids pretos, encarregados de matar Lula, Geraldo Alckmin, Moraes e um tal de Juca que não se sabe quem é, vigiaram Lula durante dois meses. A Polícia Federal está obrigada a vigiar desde já Bolsonaro para que não fuja. Ele vai tentar.

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TCDF aprova contas do GDF de 2023 com ressalvas: R$ 60,1 bi arrecadados

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) referentes ao ano de 2023, com ressalvas, durante sessão nesta quinta-feira (28/11). A Corte de Contas analisou as receitas e as despesas do primeiro ano do segundo mandato do governador Ibaneis Rocha (MDB) e da vice-governadora Celina Leão (PP), que ficou à frente do Poder Executivo por três meses.

De acordo com o relator, conselheiro André Clemente, o GDF arrecadou R$ 60,1 bilhões e gastou R$ 57,7 bilhões. O superávit orçamentário foi de R$ 2,4 milhões no ano passado, o que, segundo Clemente, evidencia “equilíbrio fiscal no exercício”. O Relatório Analítico e Parecer Prévio (RAPP), aprovado pela Corte de Contas, será enviado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Uma das ressalvas do TCDF às contas do Poder Executivo distrital é referente aos pagamentos sem cobertura contratual. No ano passado, apesar da redução de 52,3% em relação ao exercício anterior, as despesas sem contrato totalizaram R$ 145,4 milhões. O conselheiro Renato Rainha destacou que a suspensão de licitações não pode ser usada como justificativa para pagar contas sem contrato.

Ao analisar a educação, o TCDF entendeu que o governo distrital atendeu os três parâmetros mínimos exigidos por lei. Porém, no caso do Fundeb, o índice foi cumprido com ressalvas devido à realização ocorrer abaixo do mínimo, mas dentro da margem de 10% que permite o diferimento de repasse de recursos. Em relação à saúde, a Corte de Contas disse que o GDF cumpriu o mínimo de aplicação de recursos, empregando acima do patamar exigido de 12% da arrecadação estadual e 15% municipal.

O TCDF também analisou os gastos públicos com obras em 2023. A Corte de Contas destacou que o GDF executou R$ 1,8 bilhão nesse setor, com aumento de 43,7% em relação a 2022. Porém, o valor efetivamente gasto representou apenas 42% da dotação total. A análise considerou ainda a quantidade de nomeações de pessoas sem vínculo com o governo local, sendo que 7,5 mil dos 15,3 mil ocupantes de cargos comissionados não eram concursados.

A dívida pública do DF chegou a R$ 17,7 bilhões, com crescimento de 17,5% em comparação com 2022. A renúncia de R$ 9,1 bilhões em receita ao conceder benefícios fiscais no ano passado foi questionada pelo procurador-geral do MPC-DF, que cobrou mais transparência. O relator das contas do GDF apontou um aumento significativo no Fundo Constitucional do Distrito Federal em relação ao período anterior.

Ao avaliar as contas do GDF em 2023, o TCDF considerou as políticas públicas direcionadas às mulheres e ao meio ambiente, especialmente aos animais. O governo local investiu em ações voltadas às mulheres e realizou procedimentos veterinários gratuitos, mas ainda há desafios na implementação dessas políticas. O relatório aprovado pelo TCDF apresenta determinações, recomendações e 27 ressalvas relacionadas às contas de 2023 do GDF.

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