Justiça manda demolir condomínio no DE e define multa de R$ 22 milhões

Justiça condenou Condomínio Residencial Rural RK, particulares e,
subsidiariamente, o DF por parcelamento irregular e dano ambiental

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário condenou o
Condomínio Residencial Rural RK, particulares e o Governo do Distrito Federal
por parcelamento irregular e dano ambiental. O DF foi condenado a executar a demolição de todas as
edificações erguidas no condomínio, no prazo de 12 meses, sob pena de multa de
R$ 10 mil por dia de atraso. Os réus deverão pagar indenização no valor de R$
22.942.326,00.

Nesse último caso, a responsabilidade do Distrito Federal será subsidiária. A decisão é de 1ª instância e cabe recurso. As construções ficam localizadas em Sobradinho.

Os particulares, por sua vez, foram condenados a não praticar condutas lesivas
aos padrões urbanísticos e ao meio ambiente, com a imediata paralisação de todas
as atividades de edificação ilícita no local, sob pena de multa de R$ 1 milhão.

Também foram condenados, solidariamente, a executar plano de recuperação de toda
a área degradada e reestabelecer a composição original natural do imóvel no
prazo de 18 meses, sob pena de multa de R$ 10 mil, por dia de atraso.

A sentença esclareceu que o parcelamento do solo não foi precedido de estudos de
impacto ambiental, tampouco de qualquer licença administrativa. Além disso, foi
acrescentado que se trata de parcelamento ilegal “empreendido criminosamente”.

Segundo o juiz, a administração pode regularizar os núcleos urbanos informais,
conforme critérios técnicos, mas não é uma obrigação “inescapável”. O magistrado
também pontua que a implementação do parcelamento ilegal do solo no local causou
diversos danos.

ALEGAÇÕES

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) alegou que o condomínio foi fruto de
parcelamento ilegal e interferiu em área de proteção ambiental do Rio São
Bartolomeu. O órgão afirma que o empreendimento também viola as diretrizes do
plano diretor e que não foram feitos estudos sobre o impacto ambiental na
região.

O Distrito Federal apontou que não foi omisso em seu dever institucional e que
não estão presentes os requisitos para a sua responsabilização. Defende que
empreendeu todos os esforços para conter o parcelamento clandestino, “mas perdeu
essa guerra”.

O Condomínio Residencial Rural RK argumentou que já há um procedimento para
regularização e que o condomínio não pode ser considerado clandestino. Afirmou
que é possível regularizar o aglomerado urbano em área de proteção ambiental e
que a ação do MPDFT tem caráter de persecutório e discriminatórios. Por fim, a
defesa sustentou que não ocorreu degradação ambiental com a implementação do
condomínio e que os efeitos da decisão atingirão milhares de famílias que moram
no condomínio.

POLÊMICA NA CLDF

Na última quarta-feira (27/11), deputados distritais foram à tribuna do plenário
da Câmara Legislativa do DF (CLDF). O presidente Wellington Luiz (MDB) atestou
que a Câmara acredita no poder judiciário, mas que “é inaceitável que decisões
como essa prevaleçam fazendo sofrer milhares de famílias que há 30 anos moram
lá”. Informou, ainda, que há diversas situações parecidas com essa na capital.

O parlamentar Chico Vigilante (PT) alegou que, em muitos casos, os condôminos
trabalharam a vida toda para construir a casa que se encontra ameaçada pela
medida. “Bota o grileiro na cadeia, mas a população não pode pagar pelo erro das
autoridades que não fiscalizaram e pelo erro dos grileiros”, disparou.

Por sua vez, o deputado João Cardoso (Avante) manifestou-se a partir da sua
experiência de mais de três décadas como auditor fiscal na área de meio
ambiente. Ele declarou que o RK segue rigidamente as determinações de órgãos
ambientais e exemplificou com o caso de uma obra de drenagem pluvial realizada
com anuência da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Cardoso ainda
comparou que, com relação a outros condomínios, o RK tem ação exemplar no que
tange aos critérios ambientais.

Os particulares declararam que a demanda viola a separação dos poderes e que a
lei determina a regularização dos condomínios. Eles também indicam que acham
estranho que, em um universo de mais de 200 condomínios irregulares em Brasília,
o MPDFT demande contra o Condomínio RK. Finalmente, declaram que todos querem a regularização dos condomínios e no local residem autoridades e boa parte da classe média do DE.