A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que visa proibir o aborto no Brasil, inclusive em casos de estupro. Esta votação gerou intensa controvérsia e divisão entre os parlamentares.

O deputado Flávio Nogueira (PT-PI) foi o único membro do Partido dos Trabalhadores (PT) a votar a favor da medida, o que gerou forte repúdio da Secretaria Nacional de Mulheres do PT. A secretaria afirmou que essa posição “não reflete a luta e a orientação do PT, que tem uma longa trajetória de enfrentamento às violências perpetradas contra todas as mulheres brasileiras.”

Conteúdo da PEC 164

A PEC 164, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, altera o artigo 5º da Constituição Federal para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que inviabilizaria a interrupção da gravidez nos casos atualmente autorizados, como risco de vida para a gestante, fetos anencéfalos ou gravidez após violência sexual.

A relatora da proposta, Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a aprovação integral do texto, argumentando que não há incompatibilidades com os princípios e regras fundamentais da Constituição. No entanto, deputados como Bacelar (PV-BA) e Lídice Da Mata (PSB-BA) criticaram a proposta, destacando que ela negligencia os direitos e a dignidade das mulheres, especialmente em casos de gestações indesejadas resultantes de estupro.

A aprovação da PEC pela CCJ é apenas o primeiro passo. A proposta agora precisa ser avaliada por uma comissão especial e, posteriormente, passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, necessitando de pelo menos 308 votos para avançar. Em caso de aprovação, a matéria seguirá para o Senado.

Compromisso do PT com os Direitos das Mulheres

A Secretaria Nacional de Mulheres do PT reforçou que o estupro é uma das maiores violências contra as mulheres e que é inadmissível obrigar vítimas de estupro a seguir com uma gestação indesejada. Diante disso, o PT anunciou que tomará medidas disciplinares contra Flávio Nogueira, incluindo o pedido de afastamento imediato e a instalação da Comissão de Ética do partido.