A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está prestes a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2022, conhecida como PEC das Praias, na próxima quarta-feira, 4 de dezembro. Essa proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados há dois anos, tem gerado intensa polêmica.
Objetivos da PEC das Praias
A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), visa a privatização de terrenos de marinha, que são trechos de terra ao longo da costa e margens próximas a rios e lagos influenciados por marés. Essas áreas são delimitadas em 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras, conforme determinado pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com base na Linha do Preamar Média (LPM) de 1831.
Embora a proposta não privatize as praias em si, mas apenas o acesso a esses terrenos, ela autorizaria a compra dessas áreas por particulares e a transferência gratuita para Estados e municípios. Isso revogaria o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o terceiro parágrafo do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que é fortemente contestado pelo governo.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) argumenta que o domínio da União sobre a costa marítima é estratégico para garantir os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. “Essas áreas abrigam ecossistemas de alta relevância ambiental, como manguezais, restingas e apicuns, fundamentais para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas. Além disso, há povos e comunidades tradicionais que dependem desses ecossistemas para subsistir,” explica o MGISP.
Críticas à Proposta
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, criticou a PEC durante o evento de celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente em junho, afirmando que “não há mais espaços para retrocessos.” A proposta já passou por uma audiência pública na CCJ em maio deste ano, com a presença de integrantes do governo e representantes de organizações.
Na Consulta Pública no site do Senado Federal, a maioria da população se mostrou contrária, com 160 mil votos contra e apenas 2 mil a favor. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para votação no plenário do Senado e, posteriormente, será enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
