Projeto de Lei reduz ITBI DE 3% para 1% no DF: Entenda a proposta aprovada na Câmara Legislativa

Proposta que reduz o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) de 3% para até 1% foi aprovada na Câmara Legislativa de DE nesta terça-feira (3/12). O Projeto de Lei (PL) de número 1445 foi aprovado por deputados distritais e agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

O PL, de autoria do Poder Executivo e do deputado distrital Thiago Manzoni (PL), determina a redução da alíquota do ITBI dos atuais 3% para 2%. Para imóveis edificados novos, o comprador deverá pagar apenas 1% do valor do bem.

A alíquota do ITBI já foi de 2% no DF até 2015, quando houve o aumento para 3% como parte do programa Pacto por Brasília. Em 2022, durante o governo de Ibaneis, houve uma redução temporária do imposto para 1% por três meses, no âmbito do programa Pró-Economia II.

Em 2019, o GDF apresentou à CLDF um projeto de lei que previa a redução gradual do ITBI para até 2%. No entanto, a proposta foi engavetada e não virou lei. Como a diminuição do imposto resultará em perda de arrecadação, a proposição foi analisada pela Câmara Legislativa.

A proposta foi aprovada por 17 distritais, com votos contrários dos deputados Chico Vigilante (PT), Gabriel Magno (PT), Max Maciel (PSol), Fábio Felix (PSol) e Ricardo Vale (PT). Agora, o projeto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) se tornar lei em DE.

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Impacto da alta do dólar: inflação, Selic e crescimento econômico em xeque.

Entenda como a disparada do dólar afeta o bolso do brasileiro

Na prática, valorização da moeda americana exerce pressão tanto sobre a inflação como, por tabela, na taxa básica de juros, a Selic

A alta do dólar tem forte impacto na economia – e no bolso dos consumidores. Isso porque, na avaliação de Márcio Holland, professor na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP) e ex-secretário de Política Econômica no Ministério da Fazenda (2011-2014), a disparada da moeda americana tem efeito direto na inflação.

“A tendência é que, com o dólar avançando, os preços das importações subam muito, seja de bens de capital (máquinas e equipamentos), seja de bens de consumo”, diz Holland. “Isso implica menor taxa de investimento, de um lado, e perda de poder de compra das famílias brasileiras, de outro.”

O economista observa que, para conter a pressão inflacionária, aumenta a possibilidade de o Banco Central (BC) elevar ainda mais a taxa básica de juros, a Selic. Há duas semanas, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC subiu a Selic de 11,25% para 12,25% ao ano. O mercado trabalha com estimativas de que a taxa deve chegar a cerca de 15% ao ano no fim de 2025. Algumas casas de análise já falam em 16%. E os juros só devem voltar a cair no Brasil em 2026.

Os juros altos, por sua vez, atuam como inibidores do crescimento econômico. Algo que, na avaliação de economistas, pode afetar não só a inflação, mas os níveis de emprego do país.

TRANSFERÊNCIA ELEVADA

“Assim, são muitos os impactos da desvalorização cambial”, afirma Holland. “Como a economia está aquecida, crescendo acima de seu potencial, a transferência da desvalorização cambial para preços tende a ser elevada. Isso requer mais ações do BC, como leilões cambiais e aumento na dosagem maior de taxa de juros.”

O professor da FGV acrescenta que a deterioração das expectativas está sendo causada pela condução da política fiscal. “Ela tem provocado forte desvalorização cambial e isso acaba impactando em mais pressão sobre a inflação e Selic maior”, diz.

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