Avança na Câmara PL de revisão do BPC e limite do salário mínimo

Proposta faz parte do pacote de revisão de gastos públicos apresentado pela equipe econômica do governo Lula

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), a urgência do projeto de lei (PL) que visa otimizar benefícios sociais concedidos pela União para estabilizar a economia. A proposta aprovada por 267 parlamentares compõe o pacote de revisão de despesas públicas. A expectativa do Palácio do Planalto é economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

O requerimento de urgência foi aprovado com 267 votos favoráveis, sendo que é necessário maioria absoluta dos deputados, equivalente a 257 votos.

Apesar de ter a urgência aprovada na Câmara, o pacote não é unanimidade entre os deputados. Isso acontece porque muitos parlamentares se posicionaram contra a revisão depois da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para desbloquear as emendas parlamentares.

Dino desbloqueou a execução das emendas parlamentares depois de analisar um projeto de lei complementar (PLP) apresentado pelo Congresso Nacional, mas apresentou ressalvas no texto.

No que se refere ao desapontamento dos parlamentares, a Advocacia-Geral da União apresentou ao ministro Dino um pedido de esclarecimento da decisão. O órgão solicitou que sejam considerados os pontos estabelecidos pelo PLP aprovado no Congresso, a proposta cria novas regras para destinação de emendas.

O projeto de lei abrange novas regras ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Além de limitar o aumento real do salário mínimo até 2030.

“O projeto de lei tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias, com vistas a aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 (arcabouço fiscal), que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%”, defendeu o governo na apresentação da proposta.

O texto, por exemplo, torna obrigatória a inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos sistemas informacionais do BPC; e obriga os beneficiários com cadastro desatualizado há mais de 24 meses a regularizar a situação.

Pela proposta o salário mínimo será vinculado aos índices de crescimento real da despesa primária, fixados no arcabouço fiscal. Atualmente, o saldo é reajustado com base na combinação da inflação do ano anterior e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB).

Com a urgência aprovada, o projeto será analisado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de ser apreciado nas comissões temáticas da Casa.