A Comissão do Senado, responsável pela regulamentação da inteligência artificial no Brasil, aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023, que estabelece diretrizes para o uso da IA no país. Após meses de negociações e adiamentos, a proposta foi aprovada de forma simbólica pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado. O projeto agora segue para o plenário da Casa, onde será votado ainda nesta quinta-feira (5/12).
O PL foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que tem como objetivo concluir a análise da proposta ainda este ano. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, precisou realizar alterações no texto original, especialmente em relação à liberdade de expressão. Algumas alas de seu partido, o PL, alegaram que a proposta feria os direitos de expressão em determinados momentos.
A regulamentação estabelece as diretrizes da IA, incluindo limites e regras que as plataformas devem seguir ao fazer uso da tecnologia. Além disso, prevê possíveis sanções para atividades consideradas de alto risco. Um dos destaques do texto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Articial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil e coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O projeto também impõe proibições às empresas que utilizam a inteligência artificial. Entre elas, estão a criação de conteúdo que caracterize abuso sexual de crianças e adolescentes, a exploração da vulnerabilidade dos usuários e a indução de comportamentos que possam prejudicar a saúde, segurança ou direitos fundamentais. Além disso, a utilização da IA como arma autônoma para atingir alvos sem intervenção humana também é proibida.
Para garantir o cumprimento das regras estabelecidas, o projeto prevê sanções para as plataformas de IA que violarem a regulamentação. As punições incluem multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento total da empresa, além da possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades relacionadas à inteligência artificial. A publicização das infrações após confirmação também está prevista no texto.
Além das proibições e das sanções, o projeto define quais atividades realizadas por meio da IA são consideradas de alto risco. Isso inclui a gestão da imigração e controle de fronteiras, aplicações na área da saúde, controle de trânsito e redes de abastecimento, entre outras. A proposta visa garantir a segurança e a proteção dos cidadãos diante do avanço da tecnologia e da utilização da inteligência artificial em diversas esferas da sociedade.
