Novos imóveis são interditados no Centro de Juiz de Fora por problemas em marquises: saiba mais!

Novos imóveis são interditados por problemas em marquises no Centro de Juiz de
Fora; ponto de ônibus é alterado

Segundo a Prefeitura, 13 estabelecimentos comerciais tiveram que fechar as
portas entre quinta e sexta-feira. Ação foi realizada por falta de apresentação
na documentação das estruturas, exigida pela Lei.

1 de 1 Interdição de marquises no Centro de Juiz de Fora — Foto: Maria Elisa
Diniz/TV Integração

Interdição de marquises no Centro de Juiz de Fora — Foto: Maria Elisa Diniz/TV
Integração

Pelo menos 13 estabelecimentos comerciais tiveram que fechar as portas por causa
da interdição de três imóveis no Centro de Juiz de Fora
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Nesta sexta-feira (6), a Prefeitura realizou a interdição cautelar das marquises
na Avenida Getúlio Vargas, nº 715, na Rua Floriano Peixoto, nº 200, e na Rua
Batista de Oliveira, nº 250, por causa de problemas em documentação de marquise.

Segundo a Prefeitura, a ação se baseia na Lei 11.309/2007, que regula a
segurança das marquises no município, e a falta de apresentação do laudo técnico
de estabilidade da estrutura. Os proprietários têm 15 dias para apresentar
defesa e regularizar a situação, por meio do Prefeitura Ágil.

> “A interdição cautelar deu-se devido a não apresentação do laudo técnico de
> estabilidade estrutural da marquise do imóvel, por isso as lojas que ficam
> abaixo da marquise precisaram ser desocupadas imediatamente, para que fique
> assegurado a segurança dos pedestres”, citou a Prefeitura

Em caráter emergencial, os proprietários precisam escorar as marquises e
providenciar a entrega da documentação de acordo com a lei.

Nesse período, a entrada no prédio é permitida somente aos moradores. A
desobediência da interdição pode acarretar uma multa de até R$ 60 mil, de acordo
com a Prefeitura.

Por causa da interdição do imóvel na Avenida Getúlio Vargas, o ponto de ônibus
das linhas que abastecem a Zona Norte foi transferido para poucos metros à
frente do local interditado e uma passagem para pedestres com segurança foi
feita na via por agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana.

MORTE DE PROFESSOR INTENSIFICOU VISTORIAS

As vistorias em massa começaram na semana seguinte à morte do professor de
música Thiago Ramon de Freitas Ferreira, de 38 anos, atingido por uma marquise
quando ele passava pela parte baixa da Rua Floriano Peixoto, no dia 21 de
novembro.

O acidente aconteceu a cerca de 100 metros do Conservatório Estadual De Música
Haidée França Americano, onde Thiago era dava aulas.

Na última semana, agentes da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e
Atividades Urbanas (Sesmaur) estiveram no Centro e vistoriaram 619 imóveis,
avaliando as condições das marquises e a documentação que os proprietários devem
apresentar.

Ao todo, foram emitidos 594 termos de intimação e 20 autos de infração. Apenas 5
imóveis tinham os laudos necessários em dia.

Como pode ser observado, as ações realizadas pela Prefeitura de Juiz de Fora, anteriormente divulgadas pelo Diário do Estado, visam garantir a segurança dos pedestres e moradores da região diante dos problemas estruturais identificados. É fundamental que os proprietários sigam as medidas de regularização estabelecidas para evitar multas e garantir a estabilidade das marquises. O caso trágico do professor de música reforçou a importância das vistorias e da documentação correta das estruturas existentes na área central da cidade. A comunidade deve estar atenta e colaborar com as ações das autoridades locais para garantir um ambiente mais seguro e adequado para todos.

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Orçamento Governo MG 2025: Déficit de R$ 8,6 bi aprovado na LOA Diário do Estado. Receita de R$ 128,9 bi e gastos de R$ 137,5 bi. Previsão de controle fiscal.

Orçamento do governo de MG para 2025 é aprovado com rombo de R$ 8,6 bilhões

A previsão de arrecadação total é de R$ 128,9 bilhões, enquanto a de gastos, de
R$ 137,5 bilhões.

Diário do Estado aprovou, nesta quarta-feira (18), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O déficit fiscal previsto pelo governo do estado é de R$ 8,6 bilhões, rombo superior ao de R$ 8 bilhões projetado para 2024.

O Projeto de Lei (PL) 2.905/24, do governador Romeu Zema (Novo), foi votado em turno único pelo plenário, durante reunião extraordinária. O texto prevê as receitas e fixa as despesas do Executivo estadual para o exercício financeiro do ano que vem.

A previsão de arrecadação total é de R$ 128,9 bilhões, enquanto a de gastos, de R$ 137,5 bilhões. A maior parte das receitas vem dos tributos — cerca de R$ 111,9 bilhões. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de recolhimento, estimado em R$ 84,6 bilhões.

O projeto da LOA ainda leva em conta o crescimento da folha de pessoal do Executivo e garante o pagamento do piso salarial do magistério. Com a incorporação desses gastos, as despesas com pessoal desse Poder representarão 51,05% da receita corrente líquida (RCL), percentual acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal e encargos sociais são as mais significativas, orçadas em R$ 74,1 bilhões.

As despesas com servidores e funcionários do Judiciário alcançaram 6,4%, ultrapassando o limite de 6% definido na LRF. Dessa forma, a despesa total com pessoal equivale a 61,6% da RCL para o exercício, acima do limite de 60%.

Outros R$ 15 bilhões devem ser acrescidos nas despesas do estado, devido ao crescimento dos gastos constitucionais com saúde, educação e fomento à pesquisa científica, vinculados à receita tributária.

Também está prevista a saída de R$ 1,1 bilhão para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública em 2025.

Segundo o governo, os números utilizados na elaboração da LOA consideram a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com a retomada parcial do pagamento da dívida com a União e a possível migração para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Inicialmente, o PL previa um déficit de R$ 7,1 bilhões. No entanto, ele passou por alterações antes de ir ao plenário.

Os deputados aprovaram a proposição na forma do substitutivo nº 1, encaminhado pelo governador, com emendas de parlamentares, de blocos, de bancadas, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e da Comissão de Participação Popular, fruto do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Na revisão do texto apreciado nesta quarta (18), foram apresentados 176 programas do PPAG, que estabelecem 991 ações. São previstos R$ 142,9 bilhões, com destaque para as áreas temáticas de planejamento e gestão, com R$ 62,4 bilhões, educação, com R$ 20,1 bilhões, e saúde, com R$ 14,6 bilhões.

O substitutivo do governador também ajusta as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares ativos, inativos e pensionistas, além de incluir as contribuições patronais do estado destinadas ao financiamento das despesas do sistema de proteção social dos militares.

O novo texto ainda altera as despesas dos tribunais de Justiça e de Justiça Militar, para que a lei orçamentária abranja valores aprovados pelo órgão especial do Poder Judiciário.

Por fim, a lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos orçamentos da Defensoria Pública até R$ 23,6 milhões e da Procuradoria-Geral de Justiça até R$ 86,2 milhões.

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