Desembargadora investigada por esquema de venda de sentenças é aposentada compulsoriamente

Segundo o CNJ, Sandra Inês descumpriu deveres funcionais e participou de esquema de ‘rachadinha’, onde cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados no gabinete que liderava.

A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, investigada por envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais, foi aposentada compulsoriamente, com vencimentos proporcionais por tempo de serviço, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (10).

Segundo o CNJ, a decisão foi tomada por unanimidade após os conselheiros julgarem procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que verificou o descumprimento de deveres funcionais por parte da magistrada.

Também foi confirmada a existência de um esquema de “rachadinha”, em que ela cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados no gabinete que liderava.

O DE tentou contato com defesa da desembargadora, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem.

Durante a apuração do PAD, foi identificado que, desde 2016 – antes das primeiras denúncias formais sobre o caso -, a desembargadora participava de conversas sobre a exigência de até 75% do vencimento dos funcionários;

De acordo com o CNJ, a prova derrubou a alegação da defesa de Sandra Inês, que afirmava que ela não sabia do pedido de dinheiro;

A investigação revelou ainda que a desembargadora desempenhava papel essencial no esquema, já que tinha autoridade para autorizar e nomear os cargos comissionados.

Em novembro deste ano, a Corte Especial do STJ aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou ré a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo.

Segundo o órgão, além de receber denúncia contra outras quatro pessoas, o colegiado manteve o afastamento da magistrada até que seja concluído o julgamento da ação penal.

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A magistrada atuava no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. As investigações apontam que ela recebia o dinheiro por meio do filho.

O ministro Og Fernandes, relator do caso, teve acesso a diálogos gravados que mostravam o envolvimento da desembargadora com uma organização criminosa e com a venda das sentenças.

Segundo o MPF, Sandra Inês e os outros réus teriam atuado em diferentes processos para atender aos interesses de uma empresa agropecuária, garantindo-lhe a propriedade de imóveis rurais. Em troca, os envolvidos receberiam cerca de R$ 4 milhões, sendo que, R$ 2,4 milhões teriam sido efetivamente pagos.

A defesa da magistrada, no entanto, alegou que as decisões proferidas por ela foram lícitas e que o patrimônio da família é compatível com as rendas legalmente declaradas. A defesa também sustentou não haver justa causa para a abertura da ação penal e apontou suposta nulidade de provas que embasaram a denúncia.

O ministro Og Fernandes informou que os fatos apurados na denúncia oferecida pelo MPF são diferentes, pois a Operação Faroeste resultou em linhas de investigação distintas e, por consequência, em diversos procedimentos que foram desmembrados.

Og Fernandes ressaltou que a denúncia do MPF é embasada em vasto material probatório colhido no curso das investigações, a exemplo de pen drives com diálogos dos envolvidos no esquema. A investigação também contou com informações prestadas por meio de colaboração premiada.

Segundo a relatora do PAD, a conselheira Daiane Nogueira de Lira, as vagas foram preenchidas sistematicamente por “pessoas sem expertise técnica, ou de seu círculo pessoal ou com necessidades de emprego”.

Ainda segundo Daiane Nogueira, no âmbito criminal, as denúncias foram investigadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As evidências foram enviadas para a apuração administrativa do CNJ, a partir da colaboração premiada do filho da desembargadora, que se somaram às provas testemunhais, depoimentos, extratos bancários e registro de câmeras.

A relatora informou ainda que a gestão do gabinete era conduzida com desvio de finalidade. Além da nomeação de pessoas sem qualificação técnica e subordinadas a interesses particulares, havia a atuação de terceiros no gabinete, como o filho da desembargadora, que atuava em seu nome, coagindo os servidores à prática de ações ilícitas.

Ao longo das fases anteriores da operação foram presos:

Maria do Socorro Barreto Santiago (desembargadora);
Sérgio Humberto Sampaio (juiz de primeira instância);
Adailton Maturino dos Santos (advogado que se apresenta como cônsul da Guiné-Bissau no Brasil);
Geciane Souza Maturino dos Santos (advogada e esposa de Adailton Maturino dos Santos);
Antônio Roque do Nascimento Neves (advogado);
Márcio Duarte Miranda (advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago).