Nesta terça-feira, 10, o Plenário do Senado aprovou o marco regulatório para o uso da inteligência artificial no país. O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Este projeto é fundamental para estabelecer os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA no Brasil.
O projeto define que a tecnologia de inteligência artificial deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios e respeitosa dos direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência também são contemplados.
O texto proíbe o desenvolvimento de algumas tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais. Por exemplo, é vedado que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional. Além disso, sistemas de IA que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes também são proibidos.
Sistemas de IA de alto risco
O projeto define como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade. Exemplos incluem sistemas de controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade. Também são considerados de alto risco os sistemas aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou monitoramento de estudantes, além dos usados para recrutamento de trabalhadores ou promoções no trabalho.
Sistemas de IA para repartição de tarefas, controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria também são classificados como de alto risco. Outros exemplos incluem sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica, e aqueles usados pela Justiça para investigação de crimes, que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.
Sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
Big Techs
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos. De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema, marcando um importante passo na regulamentação da inteligência artificial no Brasil.
