O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura e à Autarquia
Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), no Sertão de Pernambuco, a fiscalização de motocicletas e condutores que prestam serviços através de aplicativos de transporte. A atividade é regularizada e o objetivo da recomendação é garantir a segurança dos passageiros.
Com base nas legislações que autorizam o município a fiscalizar os veículos de transporte que circulam pela cidade, mesmo aqueles que exercem atividade remunerada, a prefeitura e a AMMPLA devem realizar o monitoramento de motocicletas cadastradas em aplicativos de transporte, mas não podem fazer restrição ao serviço. A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina levou em consideração o Inquérito Civil instaurado acerca da ausência de fiscalização das motocicletas que circulam pelo município.
O MPPE também ressalta que a modalidade de transporte individual particular de passageiros vinculado aos aplicativos de transporte não se confunde com o serviço de táxi e está sujeita às legislações municipais de transporte, à Política Nacional de Mobilidade Urbana e aos preceitos constitucionais da livre iniciativa privada. O texto completo da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, se encontra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 26 de novembro de 2024.
A prefeitura e a AMMPLA devem realizar o monitoramento de motocicletas cadastradas em aplicativos de transporte, mas não podem fazer restrição ao serviço. A Promotoria de Justiça levou em consideração o Inquérito Civil instaurado acerca da ausência de fiscalização das motocicletas que circulam pelo município. Com base nas legislações que autorizam o município a fiscalizar os veículos de transporte que circulam pela cidade, mesmo aqueles que exercem atividade remunerada, a prefeitura e a AMMPLA devem realizar o monitoramento de motocicletas cadastradas em aplicativos de transporte.
A recomendação feita pelo MPPE visa garantir a segurança dos passageiros que utilizam os serviços de transporte por meio de aplicativos na cidade. É fundamental que haja um monitoramento efetivo das motocicletas e condutores, respeitando as normas municipais e a legislação vigente. A atuação da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina demonstra o compromisso com a proteção dos cidadãos e a promoção de um transporte seguro e regularizado no município.
