Diário do Estado: Rede de Farmácias Raia Drogasil é multada em mais de R$ 8 milhões pelo Procon de MG por exigir CPF de consumidores

O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa no valor de R$ 8.497.500,00 à rede de farmácias Raia Drogasil S/A por exigir o CPF de consumidores no balcão e no caixa. Segundo a empresa, a coleta do CPF tinha o objetivo de traçar melhor o perfil do cliente e oferecer benefícios exclusivos, sem condicionar descontos ou promoções ao fornecimento desses dados.

No entanto, o Procon apontou que o registro de informações de consumo sem o consentimento prévio do consumidor representa um risco à privacidade, principalmente em situações de possível vazamento de dados. A Raia Drogasil afirmou, em nota, que suas práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, destacando que a identificação pessoal é uma opção do cliente e que pretende recorrer da decisão.

A irregularidade foi observada em quatro estabelecimentos nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, em Belo Horizonte. O promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, responsável pela decisão, destacou que essas práticas podem resultar na “captura dos hábitos de consumo” dos clientes, indicando que acessos indevidos às informações poderiam acarretar prejuízos significativos para os consumidores, como a recusa de cobertura de plano de saúde ou dificuldades na contratação de seguros.

Durante o processo administrativo, foram oferecidas oportunidades de acordo por meio de transação administrativa ou compromisso de ajustamento de conduta, no entanto, ambas as propostas foram recusadas. Em virtude da recusa e da infração cometida, o Procon-MG decidiu penalizar a Droga Raia por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto Federal nº 2.181/97 e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Essa multa representa uma ação rigorosa contra a Raia Drogasil, evidenciando a importância do respeito à privacidade dos consumidores e as medidas necessárias para garantir a proteção de dados pessoais. O caso destaca a crescente atenção às questões de proteção de dados no Brasil e reforça a necessidade das empresas em atender aos requisitos legais para proteger a privacidade dos clientes.