A Comissão Mista do Orçamento aprovou, nesta terça-feira (17/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Agora, a proposta segue para uma votação no plenário do Congresso Nacional. A sessão para análise da LDO está prevista para quarta-feira (18/12). A LDO é o projeto que define as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, além de definir a meta fiscal do governo. O relator do texto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou seu parecer na segunda-feira (16/12).

Na segunda-feira, o relator havia proposto que o governo federal fosse obrigado a contingenciar os recursos mirando o centro da meta de resultado primário. A modificação valeria até outubro. Depois, o governo poderia liberar mais despesas. No entanto, nesta terça ele voltou atrás e tirou do seu parecer. Na prática, o projeto original fica mantido, com o Executivo autorizado a mirar no limite mínimo para cumprir a meta de déficit zero. Para 2025, a meta fiscal do governo segue em zero, ou seja, equivaler o que gasta e o que arrecada ao mesmo patamar. A lei do Arcabouço Fiscal permite, no entanto, um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

Na LDO aprovada pela CMO, o cálculo atual para o salário mínimo foi mantido, sem considerar o que o pacote de gastos do governo propõe. O valor estimado pelo texto é de R$ 1.502 para 2025. Esse valor deve mudar, já que os R$ 1.502 são de um cálculo da equipe econômica de abril, que está defasado. A fórmula de cálculo usada atualmente para prever o salário mínimo considera o valor pago em 2024, de R$ 1.412, corrigido pela inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (em 2023, ele ficou em 3,2%).

Nas previsões econômicas colocadas na LDO, nenhuma delas foi atualizada. Ou seja, as previsões foram feitas em abril, mês em que o governo enviou a LDO ao Congresso. Nelas, ficou fixado a estimativa de crescimento de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025. Já para a inflação, a previsão é que ela feche o próximo em ano em 3,10%. Confúcio aumentou a lista de despesas do governo que não podem ser alvos de contingenciamento. Ao todo são 16 pontos, entre eles o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, despesas com a proteção, a promoção e o apoio às populações indígenas e o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

No fundo partidário, o governo teve uma vitória, já que o relator atendeu o pedido do Executivo. Pelo projeto aprovado, o fundo partidário será corrigido pela mesma regra do arcabouço fiscal. Ou seja, o crescimento máximo será de 2,5%. Na prática, a definição vai reduzir o aumento do fundo, que até então era reajustado pela inflação. Essas movimentações são importantes para definir o cenário econômico para o próximo ano e garantir a execução adequada do Orçamento. É fundamental acompanhar de perto as decisões que impactam diretamente as finanças públicas.