Relator inclui revogação do novo DPVAT no pacote de gastos

PLP estabelece limites para o crescimento das despesas com seguridade social e pessoal, além de regras para contingenciamento das emendas

O deputado Átila Lira (PP-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, incluiu no seu parecer a revogação do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. A proposta em questão faz parte do pacote de revisão de gastos públicos apresentado pela equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de novembro.

O SPVAT foi sancionado por Lula em maio. A volta da medida foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional com o intuito de abrir margem de gastos para o Planalto, como aprovado no arcabouço fiscal.

No relatório, Átila Lira indicou que a suspensão do seguro foi decidida em conjunto com o Ministério da Fazenda.

“Acrescentamos um novo artigo ao Projeto de Lei Complementar prevendo a revogação da Lei Complementar nº 207, de 2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, extinto em 2020. Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Assim, em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança do SPVAT”, indicou o relator do PLP.

Pelo texto aprovado no Congresso, a contratação do SPVAT seria obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderá variar entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025.

PACOTE DE GASTOS

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (17/12) que iniciaria a votação do pacote de revisão de gastos com a análise do PLP, mas reforçou que não garante a aprovação da proposta no plenário da Casa.

Pela previsão de Arthur Lira, o restante do pacote, incluindo o projeto de lei (PL) e a proposta de emenda à Constituição (PEC), ficaria para quarta-feira (18/12).

“Após a votação do PLP 210 [do pacote de gastos], vamos reunir os líderes de novo para tratar os assuntos de mérito que foram tratados a respeito do PL e da PEC, mas a previsão é de votação desses dois temas amanhã na sessão da tarde”, informou o presidente da Câmara.

A agenda econômica do Legislativo não para por aí, a expectativa é de que o Congresso Nacional realize sessões na quarta e na quinta-feira (19/12) para votação das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e a Orçamentária Anual (LOA).