CCJ do Senado aprova custeio de habilitação para pessoa de baixa renda

Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 18, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.

Peculato qualificado

Outra matéria aprovada pela CCJ é a que prevê aumento de pena para os crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.

Atualmente, a pena é de dois a 12 anos de prisão. O PL 1.038/24 prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de aplicação de multa.

A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.

🔔Receba as notícias do Diário do Estado no Telegram do Diário do Estado e no canal do Diário do Estado no WhatsApp

Aumento da taxa de cidadania italiana é aprovado: Impacto para candidatos

Aumento da Taxa de Cidadania Italiana Aprovado: Impacto para Candidatos

A Comissão Orçamentária do Parlamento da Itália aprovou recentemente uma emenda que aumenta substancialmente a taxa para a obtenção da cidadania italiana. Até agora, o valor era de 545 euros por processo, um montante que podia ser dividido entre os membros de uma família.

No entanto, com a nova medida, a taxa passará a ser de 3.800 euros por pessoa. Essa mudança significativa foi aprovada pela comissão e reflete uma revisão nas políticas de naturalização do país. A taxa anterior, embora pudesse ser compartilhada por uma família, será substituída por um valor individual mais alto, o que pode impactar significativamente os candidatos à cidadania italiana.

A decisão da Comissão Orçamentária é parte de um processo mais amplo de revisão orçamentária e pode ter implicações para aqueles que buscam obter a cidadania italiana. O novo valor de 3.800 euros por pessoa representa um aumento expressivo em comparação com o valor atual e pode afetar a decisão de muitos candidatos.

É essencial que os potenciais candidatos estejam cientes dessas mudanças e considerem como o aumento da taxa de cidadania pode impactar sua jornada de naturalização. Para mais informações sobre como se inscrever ou quais são os próximos passos, fique atento às atualizações e orientações das autoridades competentes.

Receba as notícias do Diário do Estado no Telegram do Diário do Estado e no canal do Diário do Estado no WhatsApp