A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18/12), a votação do projeto de lei complementar (PLP) que define o crescimento das despesas do governo ao arcabouço fiscal, sendo limitado entre 0,6% e 2,5%. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal. Os senadores devem correr com a análise da proposta, visto que o recesso parlamentar está previsto para iniciar na próxima segunda-feira (23/12).
A Câmara aprovou na terça-feira (17/12) o texto-base do PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI), e concluiu com a votação de uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). A emenda aglutinativa visa combinar emendas já apresentadas com o objetivo de compor uma proposta mais harmônica para facilitar a tramitação do projeto no Legislativo.
Uma das principais mudanças da emenda do governo é a revogação do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. Embora o seguro tenha sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a nova cobrança, que estava prevista para entrar em vigor em 2025, foi revogada pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa do crivo do Senado.
O texto-base também prevê o contingenciamento e o bloqueio das emendas parlamentares não impositivas na mesa prorrogação aplicada a outras despesas discricionárias, limitado a 15% dos recursos das dotações, em similaridade com as normas fiscais. As despesas discricionárias são aquelas em que o governo possui maior liberdade para decidir como gastar, diferentemente das despesas obrigatórias, como salários de servidores e benefícios previdenciários.
O projeto de lei aborda diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. Nele se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação, mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%. Também inclui a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela variação da receita.
Outro ponto que enfrenta resistência, inclusive dentro da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Lula, são as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto também prevê a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, além do combate aos chamados supersalários no funcionalismo público e outras medidas de economia e ajuste fiscal.
O governo federal apresentou ao Congresso Nacional a proposta do novo DPVAT com o objetivo de ampliar a margem de gastos do Planalto, com base no arcabouço fiscal. Mesmo com a revogação do seguro obrigatório pela Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor. Essas medidas fazem parte do pacote de revisão de gastos do governo e visam equilibrar as contas públicas e garantir o cumprimento das diretrizes fiscais estabelecidas.
