O governo federal divulgou um decreto do Ministério da Justiça, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, com normas para o emprego da força por policiais em todo o território nacional. Segundo o documento, os profissionais de segurança só poderão fazer uso da força em situações extremas, utilizando armas de fogo como último recurso. O objetivo é garantir a preservação da vida e a integridade física tanto dos policiais quanto dos cidadãos. A medida também estabelece a necessidade de capacitação constante dos agentes, visando aprimorar suas técnicas de abordagem e controle de tumultos. Além disso, prevê que a atuação dos policiais deve seguir os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade durante intervenções em situações de risco. As ações dos agentes de segurança devem ser pautadas pela ética, respeito aos direitos humanos e resolução pacífica de conflitos, garantindo a segurança e o bem-estar da sociedade como um todo. O decreto também determina que os órgãos de segurança pública devem adotar medidas preventivas e de controle para evitar o uso desnecessário da força, priorizando a segurança e a prevenção de ocorrências violentas. A transparência e a prestação de contas são aspectos fundamentais no processo de implementação das regras, permitindo a avaliação constante das ações policiais e a identificação de eventuais abusos ou desvios de conduta. A comunidade e entidades da sociedade civil têm um papel importante na fiscalização do cumprimento do decreto, contribuindo para a construção de uma relação de confiança entre a polícia e a população. A adoção de protocolos claros e objetivos para o uso da força, aliada a práticas de policiamento comunitário e formação continuada dos profissionais, são medidas essenciais para promover uma atuação policial mais eficiente e humanizada, capaz de garantir a segurança e a dignidade de todos os cidadãos.
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