Varig: governo fecha acordo e garante pagamento de dívidas do FGTS

Mais de 15 mil ex-funcionários da Varig serão beneficiados após transação
intermediada pela PGFN de mais de R$ 500 milhões

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
fechou, na quinta-feira (26/12),
um acordo histórico que coloca fim às dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) da extinta Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).

A transação foi celebrada entre a Advocacia-Geral da União (AGU),
com intermediação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) e a massa falida da
Varig, que compreende o acervo de ativos após o decreto de falência.

O DE apurou que o acordo tem o valor de R$ 575 milhões e será pago à
vista, entre março e abril do ano que vem, assim que o Tesouro Nacional liberar.

Serão beneficiados diretamente mais de 15 mil ex-funcionários da Varig, Rio Sul
Linhas Aéreas e Nordeste, entre pilotos, comissários de bordo, carregadores,
agentes de operação, agentes de operação de aeroporto e outros. A maioria dos
beneficiários mora no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, sendo que alguns
familiares receberão os recursos que eram devidos a funcionários falecidos.

O pacto consensual foi encontrado após longas negociações. Para o governo, é um
marco importante para a Justiça do Trabalho e para a área de recuperação de
créditos da União. O FGTS vai cair na conta de cada trabalhador.

Segundo Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, a transação
firmada nesta semana não tem impacto nas contas do Tesouro, mas caminha no
sentido da redução dos litígios e da justiça fiscal.

“O acordo como um todo é absolutamente favorável às contas públicas, porque a
gente encerra uma discussão antiga, porque você liquida débitos, passivos que a
União tinha, porque você recebe de uma companhia falida valores consideráveis”,
explicou Anelize à reportagem.

Ela argumentou que os beneficiários são trabalhadores que não tinham mais
expectativa de recuperar esse dinheiro. “É um valor devido a eles por meio de
uma política pública que é uma política fazendária, mas que resulta em impacto
social imenso.”

DESDOBRAMENTO DE ACORDO BILIONÁRIO

A solução que garantirá o pagamento de FGTS aos ex-funcionários da Varig é um
desdobramento de outro acordo, celebrado em março de 2024, que determinou o
pagamento de R$ 4,7 bilhões pela União à massa falida da Varig.

Esse valor foi fixado a título de indenização pelos prejuízos causados pela
política tarifária instituída no país entre 1985 e 1992, durante o Plano
Cruzado, que resultou no congelamento de preços de passagens aéreas. A União estava sendo acusada,
na ação de falência da Varig e em uma ação civil pública ajuizada pelo sindicato
dos aeroviários, de ser responsável pela situação financeira deficitária da
companhia aérea, em razão da política tarifária dos anos 1980.

José Roberto da Cunha Peixoto, da Câmara de Mediação, afirmou que, após o
acordo, a União conseguiu uma economia potencialmente entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2
bilhões que ficaram para os cofres públicos para aplicar em outras políticas
públicas.

Parte do total de R$ 4,7 bilhões, estimada em cerca de R$ 2 bilhões, é referente
à dívida com o Aerus, o instituto de seguridade social dos profissionais da
aviação civil, como garantia da ação judicial movida pelo Sindicato Nacional dos
Aeronautas e pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil
contra a União. As entidades acusam a União de ter falhado na fiscalização do
plano de previdência.

Firmado após três anos de mediação conduzida pela Câmara de Mediação e
Conciliação da Administração Pública Federal da AGU, o acordo pôs fim a um
litígio judicial que já durava 30 anos e assegurou o pagamento de dívidas
trabalhistas — excetuando-se as do FGTS — que a empresa tinha com os mais de 15
mil ex-empregados.

Os mais de R$ 500 milhões do FGTS devidos pela companhia serão pagos ao longo de
2025. A Justiça Federal do Distrito Federal expediu os correspondentes
precatórios judiciais (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário).

A mediação que deu origem a essa solução consensual chegou à Câmara de Mediação
da AGU em maio de 2021, por requerimento da administradora da massa falida da
Varig. Após a celebração do acordo, no início de 2024, a PGFN conduziu as
negociações sobre o pagamento dos débitos do FGTS dos antigos funcionários da
companhia, concluídas agora.

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