Projeto de Lei visa tempo máximo de espera em pontos de ônibus

“Eles deverão avisar os usuários sobre o tempo exato que o ônibus passará no ponto de preferência do usuário. A tecnologia está aí para isso e ferramentas já existem para que tal feito seja concretizado”

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal visa estipular o tempo máximo de espera do usuário do transporte coletivo nos pontos de ônibus da capital. De autoria do vereador Alysson Lima (PRB), o texto ainda propõe uma indenização aos passageiros que se sentirem lesados com o descumprimento da empresa. A justificativa do projeto é que muitos usuários não se sentem confiantes em relação ao horário que os veículos passam.

Se for aprovado, os usuários esperarão até 20 minutos em dias normais, 30 nos finais de semana e feriados e 40 minutos em dias que apresentaram alguma situação adversa, como temporal e alagamentos. Outro ponto destacado no texto é o aperfeiçoamento dos aplicativos já ofertados pelo consórcio responsável pelo transporte coletivo junto ao cidadão e alguns órgãos públicos, como o Ministério Público. “Eles deverão avisar os usuários sobre o tempo exato que o ônibus passará no ponto de preferência do usuário. A tecnologia está aí para isso e ferramentas já existem para que tal feito seja concretizado”, destaca.

Segundo o projeto, os horários do transporte coletivo não mudaria, mesmo em períodos em que a quantidade de passageiros diminui, entre às 9 e 16 horas, e pelo final da noite, horários que não configuram o pico do expediente. O vereador destaca que não há justificativa aceitável para que os ônibus sejam retidos nas garagens durante esse tempo. Ainda de acordo com o texto, os usuários que se sentirem lesados poderão acionar o poder público para requerer indenizações. Cada caso será avaliado de forma individual, assim como o recebimento do ressarcimento. O projeto foi aprovado na primeira votação. A segunda votação acontecerá na próxima terça-feria (3).

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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