TRF-1 autoriza resolução sobre aborto legal para crianças e adolescentes

Importante: TRF-1 Autoriza Resolução sobre Aborto Legal para Crianças

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou, no dia 7 de janeiro, a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. A decisão foi tomada após uma votação no Conanda, onde 15 membros votaram a favor e 13 contra a resolução.

A resolução, aprovada no dia 23 de dezembro de 2024, visa garantir maior proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, regulamentando o acesso ao aborto previsto em lei. De acordo com a resolução, crianças e adolescentes que se encontrem em situações de aborto legal devem ser encaminhados aos serviços de saúde para o devido atendimento.

O advogado Ariel de Castro Alves, ex-presidente do Conanda e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, defendeu a legitimidade do Conanda em debater e aprovar resoluções sobre os direitos das crianças e adolescentes. “O Conanda deve respeitar os limites legais e constitucionais com relação à temática do aborto, que incluem os casos de risco à vida das gestantes, gravidez decorrente de estupro e fetos com anencefalia, conforme previsão do Supremo Tribunal Federal,” argumentou Alves.

Críticas

No entanto, a decisão gerou divergências significativas. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) questionou a resolução no Poder Judiciário, alegando “atropelo regimental” e divergências com o conteúdo do documento aprovado. Ela ingressou com uma ação na Justiça Federal de Brasília para pedir a derrubada da norma.

A resolução do Conanda é vista como um passo importante para proteger os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando o acesso a serviços de saúde de acordo com a legislação vigente.

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Pepe Mujica revela avanço do câncer: “Estou morrendo”

Pepe Mujica Revela Avanço do Câncer e Decisão de Negar Tratamentos

José “Pepe” Mujica, ex-presidente do Uruguai, anunciou nesta quinta-feira, 9, que o câncer que enfrenta desde abril do ano passado avançou e que não adotará novos tratamentos. Aos 89 anos, Mujica afirmou que a doença, que começou no esôfago, agora atingiu o fígado. “Estou morrendo”, disse Mujica em uma entrevista ao jornal local Búsqueda. “Estou condenado, irmão. É até aqui que vou.”

Ele explicou que o câncer no esôfago está se espalhando para o fígado e que não consegue impedi-lo. “Por quê? Porque sou um homem velho e porque tenho duas doenças crônicas. Não posso fazer nem um tratamento bioquímico, nem uma cirurgia porque meu corpo não aguenta”, destacou. Mujica sofre de uma doença imunológica há mais de 20 anos, que afetou seus rins e gerou complicações no tratamento.

Após ser diagnosticado com câncer de esôfago, ele passou por sessões de radioterapia e foi internado diversas vezes devido a complicações do tratamento, o que dificultou sua alimentação e hidratação. Em setembro, Mujica passou por uma cirurgia para garantir que pudesse comer com segurança. Na época, a equipe médica anunciou que a doença estava em remissão. No entanto, a situação agora é diferente.

Engajamento político

Apesar de ter se aposentado do Senado e da política em 2020, Mujica nunca deixou de advogar pelas causas que defende. Ele participou ativamente do processo eleitoral no Uruguai em outubro e novembro do ano passado, que culminou na eleição de seu partido político, com Yamandú Orsi como o novo presidente. Mujica foi presidente do Uruguai entre 2010 e 2015, quando passou o cargo para Tabaré Vázquez, seu correligionário.

Desde então, ele foi eleito duas vezes para o Senado, mas deixou o cargo definitivamente em 2020, influenciado pela pandemia da Covid-19. Antes de ingressar na política institucional, Mujica integrou o Movimento de Libertação Nacional-Tupamaros, atuando em operações de guerrilha contra a ditadura que governava o Uruguai. Por sua atuação como guerrilheiro, ele foi detido diversas vezes e torturado, passando quase 15 anos da sua vida na prisão.

Recentemente, Mujica recebeu do presidente Lula a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, a maior honraria do Brasil. Ele expressou o desejo de se despedir dos compatriotas e pediu que o deixassem em paz. “Quero me despedir dos meus compatriotas”, disse. “O que eu peço é que me deixem em paz. Não me peçam mais entrevistas nem nada. Meu ciclo acabou. Sinceramente, estou morrendo. E o guerreiro tem direito ao seu descanso.”

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