Justiça decide que Prefeitura de SP pode fiscalizar moto por app; 99 afirma que
continuará com serviço

Decisão judicial se refere a recurso da 99 que pretendia suspender blitze na
cidade, não se estende à operação do serviço. Em nota, a empresa diz que
continuará oferecendo a opção de moto por app na capital paulista.

As motos da empresa de aplicativo DE e o prefeito de SP, Ricardo Nunes
(MDB): quebra de braço da Justiça. — Foto: Montagem/DE/Reprodução/Redes
Sociais/Rovena Rosa/Agência Brasil

O Tribunal de Justiça decidiu na noite desta segunda-feira (20) que a Prefeitura
de São Paulo pode
continuar fiscalizando o serviço de moto por aplicativo da 99. Em nota, a
empresa diz que continuará com o serviço (leia mais abaixo).

Em seu entendimento, o desembargador relator Eduardo Gouvêa, ao analisar as
provas apresentadas, considerou que as fiscalizações podem seguir, pois “a
Constituição Federal concede aos municípios competência para legislar sobre
assuntos locais”.

A decisão, no entanto, não se estende à oferta do serviço. Diz respeito apenas à
fiscalização dos motociclistas por parte da prefeitura (leia mais abaixo sobre
operação de apreensões de moto).

No agravo de instrumento, a 99 tentou impedir a realização da fiscalização por
parte da prefeitura, alegando que estão presentes os requisitos para a medida
solicitada porque o decreto Municipal nº 62.144/2023 contradiz a política de
mobilidade urbana nacional (Lei nº 12.587/2012) e o Tema nº 967 do Supremo
Tribunal Federal.

Além disso, no recurso, a 99 alegou que o decreto é considerado ilegal e
inconstitucional, pois não regulamenta nenhuma lei federal e invade competência
exclusiva da União.

“Entretanto, a empresa não cita o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, que estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e
fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros”, afirmou a prefeitura, em nota.

Além disso, segundo a prefeitura, “existe a necessidade de o modal,
necessariamente, se submeter às regras previstas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), à Lei 12.009/2009 e às resoluções do Contran”.

Em nota, a 99 afirmou que lamenta a decisão provisória do desembargador relator
Eduardo Gouvea, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela
empresa.

Contudo, a empresa ressalta que segue valendo a decisão de primeira instância,
que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade
99Moto. Por isso, o serviço continuará operando, diz a 99.

“O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação
federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido
pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil. A 99 continuará
adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus
usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já
beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”.

APREENSÃO

Prefeitura de São Paulo apreendeu nesta segunda-feira (20) 37 motos
durante uma blitz contra a atuação da empresa 99 — Foto: TV Globo

A prefeitura apreendeu nesta segunda 37 motos durante uma blitz contra a atuação
da empresa 99. Agentes do Departamento de Transportes Públicos (DTP), com o
apoio da Guarda Civil Metropolitana, fiscalizaram e removeram motos nas zonas
Sul, Norte, Leste e Oeste.

O Globocop sobrevoou e fez imagens de um dos pátios da prefeitura para onde
estão sendo levadas as motos apreendidas durante as ações da prefeitura. O
espaço fica no Brás, na região central da cidade.

Segundo o município, desde o dia 15, quando foi iniciada a operação, foram
apreendidas 143 motocicletas.

A empresa disse que vai pagar as multas e as taxas das motocicletas que forem
apreendidas e que devolverá o pagamento das corridas aos passageiros, caso a
moto em que o usuário esteja seja parada e recolhida pela prefeitura.

TENTATIVA DE SUSPENDER SERVIÇO

Transporte de passageiro por motos se transforma em queda de braço entre
prefeitura e 99

Desde terça-feira (14), a prefeitura da capital tenta suspender o serviço.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou nesta segunda (20) que
chegou a pedir ajuda para o governo chinês, de onde é a empresa dona do
aplicativo.

> “Se eles não cumprirem a segunda notificação que foi o prazo de 24 horas para
> retirarem do aplicativo o oferecimento de moto, a Procuradoria-Geral do
> município vai ingressar com uma ação judicial pedindo a aplicação de multa e
> reparação por danos morais”, disse Nunes.

“Além disso, a nossa Secretaria de Relações Internacionais tem falado com o
cônsul da China sobre a nossa preocupação com uma empresa chinesa descumprindo
as regras legais do município e também descumprindo uma decisão judicial.”

O diretor de comunicação da 99 reafirmou que tem respaldo legal para manter o
serviço.

“A 99 moto está funcionando normalmente durante o dia todo. Inclusive, a gente
registrou números mais elevados de utilização da 99 Moto. Somando o primeiro e o
segundo dia chegou a 50 mil corridas completas. Então, a gente continua operando
normalmente baseados na lei federal, nas leis federais, que respaldam a nossa
operação e legitimam a nossa operação em 3.300 cidades onde a gente já opera. E
o nosso entendimento é que a gente pode continuar operando baseados nessa
legislação”, afirma Bruno Rossini, diretor de comunicação da 99.

ACIDENTES

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, na terça-feira (14), 87 pacientes
estavam internados em hospitais da rede municipal esperando cirurgia por trauma
causado por acidente de moto.

No ano passado, cerca de 10 motociclistas foram internados por dia, na capital,
por causa de acidentes de trânsito.

Diogo Lemos, do Instituto Bloomerg, afirma que esse custo deve ser levado em
conta quando a empresa divulga apenas o que a nova atividade pode gerar de
receita para a cidade.

“Existem partes que têm que aparecer nessa equação. A empresa fala no aumento da
eficiência pensando no tempo de deslocamento das pessoas e no custo que esse
transporte vai ter para os passageiros, movimentando a economia. Mas, existe uma
parte invisível nesta conta que é os custos com as vítimas que esse meio de
transporte gera, tanto dos custos de saúde com atendimento a elas, quanto com
custos previdenciários em apoio as vítimas que se lesionaram gravemente no
trânsito que, por exemplo, não conseguem mais usufruir da sua força de
trabalho”.

99 MOTO

Mototaxi em Porto Velho — Foto: Prefeitura de Porto Velho/Divulgação

O serviço de mototáxi da 99 está presente em mais de 3.300 municípios no Brasil,
mas a empresa sempre admitiu que São Paulo era a praça mais desejada para a
implantação desse serviço, em virtude do grande fluxo de viagens que o
transporte por carro proporciona de receita para a empresa e o setor em geral.

> Segundo a companhia, a entrada do serviço 99 Moto em São Paulo vai baratear as
> viagens em até 40%, em média, para os passageiros e criar empregos diretos e
> indiretos, fomentando a arrecadação de impostos para a cidade.

O impacto econômico estimado pela empresa com o novo modal é de R$ 1 bilhão no
PIB brasileiro, R$ 28 milhões em arrecadação de impostos para a cidade e a
geração de 13 mil empregos diretos e indiretos, segundo estimativas que a 99
afirma virem da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“Passageiros e motoristas também são impactados. Os primeiros poderão economizar
R$ 2,5 mil anuais em custos de mobilidade. Já para os motociclistas, será uma
nova oportunidade de ganhos – em nossas operações em outras cidades vimos
aumentos de até 40% em seus ganhos, reforçando o potencial de renda e
desenvolvimento econômico que a modalidade traz para a cidade”, afirma o
aplicativo.

> “Os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo, e nossos dados mostram que
> 3 em cada 5 pessoas pretendem usar o serviço”, disse o diretor de Operações da
> 99, Fabrício Ribeiro.

“A 99Moto chega à maior cidade da América Latina com segurança como compromisso
inegociável. A implantação gradual fora da zona de rodízio e as tecnologias de
prevenção de velocidade e direção perigosa garantem a confiabilidade necessária
para que os paulistanos possam aproveitar deste modal que já ajuda a vida de
milhões de brasileiros no país todo”, declarou Ribeiro.