Jacareí passa a protestar dívidas de impostos em cartório; Prefeitura estima R$ 700 milhões a receber
Após o nome ser protestado, o contribuinte tem três dias úteis para quitar o débito ou fica com o nome “sujo na praça”.
Jacareí tem R$ 700 milhões a receber em impostos atrasados
Jacareí tem R$ 700 milhões a receber em impostos atrasados
A Prefeitura de Jacareí começou a protestar em cartório as dívidas dos contribuintes. A administração estima que tenha cerca de R$ 700 milhões para receber de débitos em impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Segundo a prefeitura, até então os casos de inadimplência eram tratados diretamente na Justiça. No entanto, na tentativa de agilizar os pagamentos, o órgão mudou a forma de realizar a cobrança, fazendo o protesto em cartório antes de entrar em disputa judicial.
Com o nome protestado, o contribuinte tem três dias úteis para quitar o débito ou então fica com o nome “sujo na praça”. Caso o pagamento não seja quitado no prazo, o título é protestado e a dívida precisa ser paga na prefeitura. O protesto só é retirado após a quitação dos valores cobrados – leia mais abaixo.
No caso de moradores que tiveram o nome protestado, as dívidas deles com o município passam a constar no histórico junto aos serviços de proteção ao crédito, prejudicando o acesso do contribuinte a créditos, financiamentos e parcelamentos junto a bancos, comércio e serviços, por exemplo.
A Procuradora de Jacareí alega que a nova estratégia de cobrança deve ajudar na efetividade dos pagamentos.
“O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que antes do ajuizamento de uma execução fiscal, o ente público providencie uma cobrança extra judicial. A partir do momento que ele (o contribuinte) estiver com o nome protestado, ele pode sofrer uma restrição de crédito”, explicou David Alexandre da Costa Pessoa, supervisor da Procuradoria Fiscal de Jacareí.
COMO CANCELAR UM PROTESTO?
O cancelamento pode ser realizado de forma eletrônica, pelo site www.protestosp.com.br. O interessado deve preencher seu CPF ou CNPJ, depois emitir e pagar as taxas necessárias. Elas são referentes às despesas do cartório com a ação de protesto e são de responsabilidade do devedor.
O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-SP) alerta para a importância de sempre dar baixa na dívida em cartório após o pagamento total aos credores, caso contrário, o protesto continuará válido e o nome da pessoa ou da empresa seguirá “sujo” e com restrições.
